Processo 0000862-64.2025.8.17.2420

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Criminal da Comarca de Camaragibe AV. DOUTOR BELMIRO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-902 - F:(81) 31819089 Processo nº 0000862-64.2025.8.17.2420 AUTOR(A): MARIA JOSE ANDRADE DE SOUZA RÉU: LUIZ FERNANDO GERALDO SILVA DOS SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO MARIA JOSÉ ANDRADE DE SOUZA, por meio da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, ofereceu queixa-crime contra LUIZ FERNANDO GERALDO SILVA DOS SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito descrito no art. 138, cabeça, c/c art. 141, § 2º, ambos do Código Penal. Narra-se na queixa-crime (ID 196186356) que no dia 20/1/2025, por volta das 20 horas, o querelado ofendeu a honra da querelante, postando via redes sociais (Instagram) uma foto da querelante com uma frase dizendo: "essa mulher sequestrou o meu filho já faz seis meses e a justiça não fez nada até agora". Além disso, ele passou a compartilhar a referida publicação marcando páginas de notícias locais e de grande circulação, imputando-lhe falsamente o crime de sequestro (conforme imagens acostadas ao ID 196188198). A queixa-crime foi recebida em 5/6/2025 (ID 206448255). O Querelado foi devidamente citado e a resposta à acusação respectiva foi apresentada (ID 219543361). Afastou-se a absolvição sumária por decisão interlocutória (ID 219647683), visto que não foram verificadas as hipóteses dos arts. 395 e 397, ambos do CPP. Realizou-se audiência de instrução (ID 228226740), oportunidade em que foi inquirida 1 (uma) testemunha arrolada na inicial (Luciano Gomes da Silva), bem como realizado o interrogatório do réu. A querelante, por meio da Defensoria Pública, apresentou alegações finais orais, pugnado pela procedência da queixa-crime e condenação do querelado nas penas do art. 138 do CP. O Ministério Público apresentou alegações finais (ID 236080237), argumentando em síntese a comprovação da materialidade e autoria, requerendo a condenação nas penas do art. 138 do Código Penal, além da fixação de indenização reparatória pelos danos morais sofridos. A defesa técnica, por sua vez, apresentou alegações finais pugnando pela absolvição do querelado (ID 232173670), alegando atipicidade por ausência de dolo específico e subsidiariamente, pugnou pela aplicação da pena em seu patamar mínimo. Esse é o relatório, em apertada síntese. DECIDO. DA FUNDAMENTAÇÃO De início, verifica-se que não houve infringência a princípio ou norma constitucional processual que possa acarretar prejuízo aos sujeitos processuais ou que dê ensejo a uma nulidade. Passo à análise do conjunto probatório, essencial para a verificação da materialidade e da autoria, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS O réu está sendo processado pelo delito previsto no art. 138, cabeça, do Código Penal, que assim dispõe: Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. O crime de calúnia consuma-se no momento em que a imputação falsa de fato criminoso chega ao conhecimento de terceiro, ofendendo a honra objetiva da vítima. Exige-se o dolo específico, o dolo de caluniar, assim compreendida a intenção consciente e voluntária de atribuir a alguém a prática de um fato definido como crime, com plena ciência da falsidade da imputação. No caso vertente, a ofensa propagou-se no ambiente digital por meio da rede social Instagram,…

Ver a publicação completa →

O TJPE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.