Processo 0000862-89.2023.5.11.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000862-89.2023.5.11.0015 RECLAMANTE: MARCIA MARIA HASSAN PASSOS RECLAMADO: UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa516b9 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. A reclamada apresenta petição (Id c480354) alegando que por estar em Recuperação Judicial, a atualização monetária dos cálculos deve ser limitada à data do pedido de recuperação (10/12/2020), conforme o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. Requer, pois, o refazimento dos cálculos, observando-se que a atualização deve cessar em 10/12/2020 e que o Juízo da Recuperação Judicial não aceitará os valores calculados fora desse critério. Com razão a reclamada. Considerando a situação de Recuperação Judicial da executada e o disposto no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, a atualização dos créditos trabalhistas deve observar a limitação temporal até a data do pedido de processamento da Recuperação Judicial (10/12/2020), sob pena de descumprimento das normas afetas ao juízo universal. Fica a parte reclamante notificada, por intermédio do patrono, para apresentar novos cálculos, desta feita, atualizados ate 10/12/2020. Concedo o prazo de 08(oito) dias. Apresentados os cálculos, dê-se vistas à reclamada, pelo prazo de 05(cinco) dias. Havendo manifestação, voltem conclusos. Caso contrário, expeça-se nova Certidão de Crédito para Habilitação da reclamante junto ao Juízo de Recuperação Judicial.  Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, o reclamante e a reclamada, por seus advogados, ficam cientes do presente despacho, com sua publicação no DJEN. MANAUS/AM, 07 de julho de 2026. RILDO CORDEIRO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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