Processo 0000863-03.2024.8.12.0002
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cireneu Altino da Silva Júnior, na ação proposta em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para: a) reconhecer a natureza acidentária das sequelas decorrentes do acidente sofrido pela parte autora em 08/05/2019; b) condenar o INSS a converter o benefício NB 636.240.403-7, espécie 36 auxílio-acidente previdenciário, em auxílio-acidente de natureza ac
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