Processo 0000863-23.2025.8.04.5100

DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS em face de E.R.S., pela suposta prática da contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, e do crime de violência psicológica contra a mulher, previsto no art. 147-B do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar, com incidência da Lei nº 11.340/2006 Narra o órgão ministerial que, no dia 04 de junho de 2025, por volta das 21h00min, o denuncia

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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