Processo 0000863-87.2025.8.25.0072

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 18917/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600317363 NÚMERO ÚNICO: 0000863-87.2025.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....202583600364 PROCEDÊNCIA........VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - M.P.D.E.D.S.................................. APELADO - L.C.C.D.C............................ DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. SISTEMA ACUSATÓRIO. ART. 385 DO CPP. MÉRITO. AMEAÇAS DESFERIDAS ATRAVÉS DE MENSAGENS DE REDE SOCIAL. TRANSCRIÇÃO NA FASE INQUISITORIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. TIPICIDADE. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA EX OFFICIO DA PENA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147, §1º, CP), COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORREU, ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO E, NO MÉRITO, ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA É NULA DIANTE DE PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.DISCUTE-SE, AINDA, SE HÁ TIPICIDADE DA CONDUTA E SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 385 DO CPP AUTORIZA O JUIZ A PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA MESMO QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINA PELA ABSOLVIÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A COMPATIBILIDADE DO DISPOSITIVO COM O SISTEMA ACUSATÓRIO E AFASTA A VINCULAÇÃO DO JULGADOR.O CRIME DE AMEAÇA É FORMAL E SE CONSUMA COM A CIÊNCIA DA VÍTIMA ACERCA DE MAL INJUSTO E GRAVE.A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA O ENVIO DE MENSAGENS COM CONTEÚDO INTIMIDATÓRIO, CAPAZES DE GERAR TEMOR REAL NA VÍTIMA.A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS.O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR AUTORIA E MATERIALIDADE, AFASTANDO A TESE DE ATIPICIDADE E DE DÚVIDA RAZOÁVEL.CONSTATADO O ERROR IN JUDICANDO NA DOSIMETRIA, IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, UMA VEZ QUE A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS IMPEDE A FIXAÇÃO DA PENA DE PARTIDA EM SEU PATAMAR MÁXIMO.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REFORMADA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA REDIMENSIONAR A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, MANTENDO-SE A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O JUIZ PODE CONDENAR O RÉU MESMO DIANTE DE PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 385 DO CPP. 2. O CRIME DE AMEAÇA SE CONFIGURA QUANDO A CONDUTA É APTA A GERAR TEMOR REAL NA VÍTIMA, SENDO SUFICIENTE A PROVA COERENTE E CORROBORADA, ESPECIALMENTE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 147, §1º; CPP, ART. 385.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 793.110/GO, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 14/08/2023, DJE 16/08/2023; STJ, RESP N. 2.022.413/PA, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 14/02/2023, DJE 07/03/2023; STJ, ARESP N.…

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