Processo 0000863-87.2026.8.03.0000
TJAP • Precatório
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Nº do processo: 0000863-87.2026.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: CLÁUDIA OLIVEIRA FERRO Advogado(a): TAYLANA SERRÃO - 3596AP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05995766000177 DECISÃO: Trata-se de pedido formulado pela parte credora para pagamento da parcela superpreferencial, prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sob o fundamento de ser portadora de fibromialgia, devendo ser considerada pessoa com d
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