Processo 0000864-22.2024.5.10.0801

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATSum 0000864-22.2024.5.10.0801 RECLAMANTE: ANA CAROLINA VALENTE RIBEIRO RECLAMADO: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbf7593 proferida nos autos. TERMO  DE  CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) RUI QUIRINO DOS SANTOS NETO, em 29 de julho de 2026.  DECISÃO Vistos os autos. Considerando o cumprimento da obrigação de fazer, revejo a multa aplicada ao ID 7c330b1 e indefiro o pedido de id 5a4acba. Concedeu-se à parte autora vista do cálculo apresentado pela ré, tendo havido impugnação da autora. Recebo a impugnação unicamente com a finalidade antipreclusiva, restando, portanto, prejudicada. No momento processual oportuno (Art. 884 CLT), a(s) parte(s) impugnante(s) poderá(ão), querendo, insurgirem-se novamente quanto à conta liquidatória, estando, contudo, restrita(s) às matérias já debatidas. 1. HOMOLOGO a conta de LIQUIDAÇÃO/ENCARGOS (ID e90d434) no valor de R$ 18.628,83, sem prejuízo de futuras atualizações e acréscimos legais (art. 789-A/CLT). 1.1. A execução encontra-se garantida por valor depositado em conta judicial à disposição desse juízo, através dos valores provenientes de penhora de crédito (Id a56b626)  no valor atualizado de R$ 23.830,56, conforme certidão Id. acdc68d. 2. Sendo assim, converto em penhora o depósito recursal retro mencionado e determino a intimação das partes, prazo e fins do art. 884 da CLT. À parte empregadora, caberá, sob as penas legais, prestar as informações relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/2021 - (Evento S2500 - manual: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-01-2023.pdf). 3. Escoado o prazo in albis, façam os autos conclusos.  4. Deixo de intimar a PF-TO com respaldo na PORTARIA Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023 (Ofício 00022/2023/COJUD/SUBCOB/PGF/AGU).  PALMAS/TO, 30 de julho de 2026. SUZIDARLY RIBEIRO TEIXEIRA FERNANDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA VALENTE RIBEIRO

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