Processo 0000864-28.2023.5.10.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000864-28.2023.5.10.0002 RECLAMANTE: LEIDIANE PEREIRA RODRIGUES RECLAMADO: SERVCAPI CONSTRUCOES E REFOMAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e268d53 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RECLAMANTE: LEIDIANE PEREIRA RODRIGUES, CPF: XXX.XXX.XXX-XX RECLAMADO(A): SERVCAPI CONSTRUCOES E REFOMAS LTDA, CNPJ: 45.602.473/0001-05   CERTIDÃO E TERMO DE CONCLUSÃO (Pje/JT) Certifico e dou fé que no dia 08/06/2026 decorreu in albis o prazo para embargos à execução/impugnação aos cálculos.  Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) RAYANE MONTEZUMA LEAO, no dia 09/06/2026.   SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos. Ante o supra certificado, bem como indicados os dados bancários das partes para recebimento, determino a liberação do crédito exequendo. Determino a movimentação abaixo, utilizando para tal o numerário existente na conta judicial de número 3920.XXX.XXX.XXX-XX-7, 3920.XXX.XXX.XXX-XX-5, 3920.XXX.XXX.XXX-XX-5 e 3920.XXX.XXX.XXX-XX-3, junto a Caixa Econômica Federal, observando-se os seguintes valores: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE R$6.854,69 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS R$1.599,70 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MICHAEL MARINHO MOURA R$714,01 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA GILBERTO OLIVEIRA DE ARAÚJO R$5.883,88 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO R$301,05 OBSERVAÇÕES: 1) O crédito líquido do exequente e os honorários advocatícios deverão ser liberados ao(à) Dr(a). MICHAEL MARINHO MOURA, OAB: 65113, OAB: 60501, (procuração/substabelecimento no ID 4c46b2a), mediante transferência bancária para a seguinte conta: MICHAEL MARINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ:24.712.933/0001-30 BANCO CORA SCD - 403 AG: 0001 CONTA CORRENTE: 485730-9 2) As contribuições previdenciárias (INSS) deverão ser recolhidas em  Guia DARF no código 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, constando:  a) período de apuração  18/03/2025 (último dia do mês do trânsito em julgado);  b) número de referência 0000864282023510; c) CPF/CNPJ do empregador: SERVCAPI CONSTRUCOES E REFOMAS LTDA, CNPJ: 45.602.473/0001-05; 3) Custas - recolher  em guia GRU no código 18740-2-STN; 4) Os Honorários Periciais deverão ser transferidos para o perito GILBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO para a seguinte conta bancária: BCO BRADESCO SA Agência 1409 Conta 782114; GILBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO XXX.XXX.XXX-XX 5) Deixar o saldo remanescente em conta judicial Intimem-se as partes para ciência e manifestação, caso necessário, para retificação de dados e/ou conferência do presente alvará, no prazo de 08 dias. O presente alvará será cumprido mediante alvará eletrônico (SIF/ SISCONDJ) apenas após o prazo acima deferido, sendo os comprovantes de movimentação juntados aos autos eletrônicos em até 10 dias, após o efetivo cumprimento. O prazo de validade do alvará será de 30 (trinta) dias, a contar de sua expedição. Decorrido o prazo de validade do alvará, este Juízo adotará o procedimento constante do §5º do art. 1º do Provimento da Corregedoria nº 01/2020, qual seja, identificação de endereço do credor e identificação de conta bancária ativa a fim de proceder à transferência do numerário. Frustrada a medida, este Juízo determinará a abertura de conta poupança na Caixa Econômica Federal em nome do credor e encaminhará informação à Corregedoria Regional para…

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