Processo 0000864-54.2026.8.25.0002

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202660000880 NÚMERO ÚNICO: 0000864-54.2026.8.25.0002 EXEQUENTE : BANCO PAN ADV. : JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB: 30348-CE EXECUTADO : ADERNALDO DOS SANTOS ADV. : JORGE LUAN BARBOZA DOS SANTOS - OAB: 9600-SE DECISÃO/DESPACHO....: INICIALMENTE, CADASTRE-SE O ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA, CONFORME CONSTA NOS AUTOS DE CONHECIMENTO SOB O Nº 202360000423. APÓS, DETERMINO: 1 – INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR DE R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 523, DO CPC. 2 – TRANSCORRIDO O REFERIDO PRAZO SEM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NOS AUTOS, FICAM DESDE JÁ INTIMADOS: 2.1 – EXEQUENTE: PARA QUE ACOSTE PLANILHA ATUALIZADA DOS CÁLCULOS, ACRESCENDO AO DÉBITO O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) REFERENTE A MULTA, E 10% (DEZ POR CENTO) REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 523, § 1º); 2.2 – EXECUTADO: PARA QUE APRESENTE, NESTES AUTOS, SUA IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 525 DO CPC. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 3 – HAVENDO DEPÓSITO NOS AUTOS EFETUADO PELO EXECUTADO NO PRAZO DO ITEM 1 OU DO ITEM 2.2, SEM INDICAÇÃO DA NATUREZA DO DEPÓSITO (SE DESTINADO AO PAGAMENTO DO DÉBITO OU PARA GARANTIA DO JUÍZO COM POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO), INTIME-SE O EXECUTADO VIA ATO ORDINATÓRIO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDICAR A NATUREZA DO DEPÓSITO, ADVERTINDO QUE SUA INÉRCIA SERÁ ENTENDIDA COMO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 4 – HAVENDO EXPRESSO PAGAMENTO NOS AUTOS OU NO CASO DO ITEM ANTERIOR, CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DE EXTINÇÃO DO FEITO. 5 – NÃO SENDO CUMPRIDA VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO NO PRAZO LEGAL, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS E, PROCEDA-SE, POR ATO ORDINATÓRIO, A INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, ACOSTAR A ATUALIZAÇÃO DO SEU CRÉDITO E EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA VIA SISBAJUD EM FACE DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº. 8.943/21 (ART. 1º. ITEM XIX, ANEXO I), CASO NÃO SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA; 6 – SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NOS AUTOS E NÃO HAVENDO REQUERIMENTO PARA USO DO SISBAJUD, EXPEÇA-SE, DESDE LOGO, MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO PARA O ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS.

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