Processo 0000864-67.2025.8.25.0009

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202561000867 NÚMERO ÚNICO: 0000864-67.2025.8.25.0009 REQUERENTE : NOEME MARIA DOS SANTOS ADV. : ALEXANDRE DE ANDRADE SANTOS - OAB: 7886-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE REQUERIDO : ASPECIR-UNIÃO SEGURADORA ADV. : MARCELO NORONHA PEIXOTO - OAB: 95975-RS ADV. : JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA - OAB: 174180-RJ DECISÃO....: DECISÃO DEFIRO, INICIALMENTE, O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO FORMULADO PELA SEGUNDA REQUERIDA, DEVENDO A SECRETARIA PROCEDER ÀS ANOTAÇÕES PERTINENTES NO SISTEMA PARA QUE PASSE A CONSTAR UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA (CNPJ 95.611.141/0001-57) EM SUBSTITUIÇÃO A ASPECIR - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., NOS MOLDES DO ART. 338 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AS PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDAS PELO BANCO BRADESCO S/A CONFUNDEM-SE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA — HAJA VISTA A IMPUTAÇÃO DE FALHA NA CADEIA DE FORNECIMENTO E O DESCONTO DE VALORES EM CONTA GERIDA PELA REFERIDA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA —, RAZÃO PELA QUAL SERÃO APRECIADAS DETIDAMENTE QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NO TOCANTE À PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA OUTRORA DEFERIDA PARA AVERIGUAR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS DE CONTRATAÇÃO ATRIBUÍDOS À AUTORA, COLHE-SE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS ESTIMADA PELO EXPERT NOMEADO NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ACOMPANHADA DO REQUERIMENTO DE ADIANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS TÉCNICOS. DEVIDAMENTE INTIMADO, O REQUERIDO BANCO BRADESCO S/A OFERECEU IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO MONTANTE PROPOSTO, LIMITANDO-SE A ALEGAR EXCESSO DE FORMA ABSTRATA, SEM COLACIONAR PLANILHAS DE CUSTOS OU DEMONSTRAR DESCOMPASSO COM OS PARÂMETROS DE MERCADO. REJEITO A IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELO RÉU E HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). O PATAMAR ARBITRADO MOSTRA-SE EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM A COMPLEXIDADE TÉCNICA DETALHADA PELO PROFISSIONAL, COM A EXTENSÃO DO ENCARGO E, OUTROSSIM, ENCONTRA-SE ABAIXO DOS TETOS JURISPRUDENCIAIS CONSOLIDADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PERÍCIAS GRAFOTÉCNICAS DE IGUAL NATUREZA. POR CONSEGUINTE, CABENDO O ÔNUS DA PROVA TÉCNICA ÀS INSTITUIÇÕES REQUERIDAS DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS, DETERMINO AO BANCO BRADESCO S/A QUE PROCEDA AO DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR HOMOLOGADO OU AO ADIANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO MONTANTE (CONFORME EXPRESSAMENTE REQUERIDO PELO EXPERT E AUTORIZADO PELO ART. 465, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA PRECLUSÃO DA PROVA DE SEU INTERESSE E JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INTIMEM-SE AS PARTES, SENDO O BANCO BRADESCO S/A PARA CUMPRIMENTO, POR MEIO DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS HABILITADOS. CUMPRA-SE.

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