Processo 0000864-68.2025.5.12.0045

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0000864-68.2025.5.12.0045 RECORRENTE: MARCIA SURIS GARCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIA SURIS GARCIA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000864-68.2025.5.12.0045 (ROT) RECORRENTES: MARCIA SURIS GARCIA, STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A RECORRIDOS: MARCIA SURIS GARCIA, STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA       HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO SUJEITO A CONTROLE DE HORÁRIO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, I, DA CLT. O fato de o empregado trabalhar externamente, por si só, não enseja o seu enquadramento automático no art. 62, I, da CLT, sendo imprescindível que a atividade externa seja realmente incompatível com a fixação de horário de trabalho.         VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 2º Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, SC, sendo recorrentes MARCIA SURIS GARCIA; STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A e recorridos MARCIA SURIS GARCIA; STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.     A autora interpôs recurso ordinário, à fl.731, por meio do qual requer, a reforma da sentença para: reconhecer a ré como instituição análoga à financiária; afastar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial; condenar a ré ao ressarcimento de gastos com combustível e depreciação do veículo; condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais; complementar o cálculo elaborado pelo perito no que tange à base de cálculo das horas extras. A ré interpôs recurso ordinário, à fl. 890, por meio do qual requer a reforma da sentença para: excluir a condenação ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais ou, subsidiariamente, minorar o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais para 5% e; revogar o benefício da justiça gratuita deferido à reclamante. A autora apresentou contrarrazões, à fl. 1.037, para pleitear que seja negado provimento ao recurso ordinário da ré. A ré apresentou contrarrazões, à fl.1.048, pugnando que seja negado provimento ao recurso ordinário da autora. É o relatório.         V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e contrarrazões. MÉRITO 1- RECURSO DA AUTORA 1.1 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A respeito da limitação da condenação ao valor do pedido, em que pese constar na petição inicial que os valores são indicados por estimativa, por força da diretriz extraída dos arts. 926, 927, III, 932, IV, alínea "c", e 985 do CPC, aplica-se a decisão prolatada por este Tribunal Regional do Trabalho no IRDR n. 0000323-49.2020.5.12.0000, no qual foi definida a Tese Jurídica n. 6, conforme segue: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Embora a Resolução n. 221, de 2018, do TST tenha aprovado a Instrução Normativa n. 41, cujo §2º do art. 12 estabelece que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", essa norma de natureza orientadora não tem efeito vinculante no julgamento judicial. Não é desconsiderado que nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30-11-2023 pela…

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