Processo 0000864-68.2026.8.25.0062

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202680000878 NÚMERO ÚNICO: 0000864-68.2026.8.25.0062 REQUERENTE : ALTIELES MARQUES DA SILVA ADV. : WANDERSON DE ALMEIDA GOMES - OAB: 20437-AL REQUERIDO : JUCIELY LAURINDA DA SILVA DECISÃO....: I — RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS E PARTILHA DE BENS AJUIZADA POR ALTIELES MARQUES DA SILVA EM FACE DE JUCIELY LAURINDA DA SILVA, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. NO DESPACHO INICIAL, FORAM DEFERIDOS PROVISORIAMENTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR, FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO MENOR INCAPAZ (ÁTILAS HENRIQUE MARQUES DA SILVA) NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE E DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. A RÉ FOI DEVIDAMENTE CITADA E INTIMADA. ANTES DO ATO CONCILIATÓRIO, COMPARECEU À SECRETARIA DO JUÍZO INFORMANDO A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO E SOLICITOU A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA EM 02/07/2026, AS PARTES COMPARECERAM ACOMPANHADAS DE ADVOGADOS, TENDO O PATRONO DA RÉ ESCLARECIDO QUE SUA ATUAÇÃO SE RESTRINGIA EXCLUSIVAMENTE ÀQUELE ATO. AS PARTES ALCANÇARAM A AUTOCOMPOSIÇÃO PARCIAL NOS SEGUINTES TERMOS: RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE MAIO DE 2001 E SETEMBRO DE 2025, COM A SUA RESPECTIVA DISSOLUÇÃO. EXERCÍCIO DA GUARDA COMPARTILHADA DO MENOR, ESTABELECENDO-SE A RESIDÊNCIA DA GENITORA COMO DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA. CONVIVÊNCIA E VISITAS PATERNAS EXERCIDAS DE FORMA LIVRE. RESTARAM NÃO ACORDADAS AS MATÉRIAS RELATIVAS À PENSÃO ALIMENTÍCIA DEFINITIVA E À PARTILHA DE BENS. NA MESMA OPORTUNIDADE, A RÉ RENOVOU O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA FORMALIZAR SUA DEFESA. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE OPINOU PELA HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA AVENÇA, COM A EXTINÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS PONTOS CONSENSUAIS, BEM COMO PELO DEFERIMENTO DA NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO À RÉ E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO ÀS MATÉRIAS PENDENTES. É O RELATÓRIO. DECIDO. II — FUNDAMENTAÇÃO A HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PARCIAL ENCONTRA AMPARO NO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, C/C ARTS. 354, PARÁGRAFO ÚNICO, E 356, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ADMITEM O JULGAMENTO FRACIONADO DO MÉRITO PARA OS CAPÍTULOS DA LIDE QUE SE MOSTREM INCONTROVERSOS OU OBJETO DE LIVRE CONVENÇÃO DAS PARTES. NO CASO CONCRETO, O ACORDO CELEBRADO PRESERVA O SUPERIOR INTERESSE DO MENOR ÁTILAS HENRIQUE MARQUES DA SILVA AO ASSEGURAR A GUARDA COMPARTILHADA E A CONVIVÊNCIA LIVRE COM O GENITOR. A DECLARAÇÃO DE VONTADE QUANTO AO PERÍODO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL É LIVRE E LÍCITA, NÃO HAVENDO ÓBICE À SUA HOMOLOGAÇÃO COM EFICÁCIA DE RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POR OUTRO LADO, REMANESCENDO CONTROVÉRSIA QUANTO AOS ALIMENTOS E À PARTILHA DE BENS, MOSTRA-SE INDISPENSÁVEL GARANTIR O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA PELA REQUERIDA E DA RENÚNCIA/LIMITAÇÃO DE PATROCÍNIO APRESENTADA PELO ADVOGADO QUE A ACOMPANHOU NA AUDIÊNCIA, O DEFERIMENTO DE ADVOGADO DATIVO É MEDIDA IMPERATIVA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E VIABILIZAR A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. III — DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO PARCIAL DE FLS. 52/54 PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO AOS SEGUINTES PONTOS: A) RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.