Processo 0000864-69.2025.8.04.5500

Vistos. Trata-se de ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCILEIDE LALOR MENDES em face de BANCO BMG S.A, que versa sobre contratos de crédito consignado. Considerando que

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