Processo 0000864-76.2025.5.23.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000864-76.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: JOSE LUIZ DE FREITAS RECLAMADO: BROKER-MT TRANSPORTES LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA da sentença de id:ab4eb98 e dos cálculos de liquidação de id:9a6982e, cujo dispositivo segue abaixo transcrito, para ciência e produção dos efeitos legais: "III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, DECIDE a MMª 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, nos termos da fundamentação que integra o dispositivo para todos os efeitos legais, em sede preliminar, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Autor JOSÉ LUIZ DE FREITAS e pela Ré BROKER-MT TRANSPORTES LTDA - EPP , nos autos da presente reclamação trabalhista em que litigam com as Co-Rés MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e NESTLÉ BRASIL LTDA, por estarem preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos; e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração das partes para DETERMINAR que onde se lê “b) Adicional Legal de 50% e 100% (feriados);” doravante leia-se“b) Adicional Legal de 50% e 100% (feriados e domingos não compensados);”; bem como o REFAZIMENTO dos Cálculos de liquidação  (ID. 0fa815a) para corrigir os equívocos reconhecidos pela Contadoria do Juízo no Parecer (ID. 518aff0), que integra a presente sentença para todos os efeitos (artigo 371 do CPC c/c Artigo 2°, § 3º, Decreto 9.830/19). Ficam as partes advertidas que, eventual inconformismo, deverá ser objeto do recurso cabível, bem assim que a apresentação de novos embargos, serão considerados eminentemente protelatórios, e estarão sujeitos à penalidade prevista no artigo 1.026, § 3º do CPC c/c Artigo 769 da CLT. Sentença Líquida. Prestação jurisdicional entregue. Intimem-se as partes. Nada mais."   CUIABA/MT, 28 de julho de 2026. EDMAR DE MELO MATOS DOS SANTOS CARVALHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ DE FREITAS

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