Processo 0000864-83.2026.5.08.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PLENO Relatora: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Precat 0000864-83.2026.5.08.0000 REQUERENTE: JOSIELY DA SILVA MACHADO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Ofício Requisitório nº 253/2026/TRT8/COFAZ/GPREC 30 de julho de 2026 A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Clécio Luís Vilhena Vieira Governador(a) do ESTADO DO AMAPA Assunto: Ofício Requisitório Senhor(a) Governador(a), Nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição da República e artigo 15, § 2º, da Resolução CNJ 303/2019, requisito o valor abaixo discriminado para pagamento do Precatório 0000864-83.2026.5.08.0000 (RP 05197/2026), cujo processo de origem é o de número 0000749-22.2023.5.08.0209. DADOS E INFORMAÇÕES DO PRECATÓRIO Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 10/08/2023 Data do trânsito em julgado da fase de conhecimento: 19/06/2024 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução e/ou impugnação dos cálculos: 21/08/2025 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 09/01/2026 Data do trânsito em julgado que reconheceu parcela incontroversa: Natureza do Crédito: Alimentar Natureza da Obrigação (assunto tabela TUA CNJ): Entidade Devedora: ESTADO DO AMAPA - 00.394.577/0001-25 Ente Devedor: ESTADO DO AMAPA - 00.394.577/0001-25 Número do Processo de Execução ou cumprimento de sentença(caso divirja do número da ação originária): Juízo de origem da requisição de pagamento: 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Juízo onde tramitou a fase de conhecimento, caso divirja da origem da requisição de pagamento: DADOS E INFORMAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS Beneficiário originário do crédito: JOSIELY DA SILVA MACHADO CPF/CNPJ ou RNE(Registro Nacional de Estrangeiro): XXX.XXX.XXX-XX Data de Nascimento: 17/10/1984 Órgão do empregado/servidor público, quando vinculado à Administração Direta, e a condição de ativo, inativo ou pensionista: Superpreferência deferida pelo Juízo da Execução: Não Nome e número do Banco: Banco Santander Nº da Agência:  4327 Nº da Conta: C/C 13002460-0 Titular da Conta: Ulisses Träsel Advogados CPF/CNPJ do titular da conta:  09.405.848/0001-75 Nome do Procurador: ANTONIO ARTUR FEITOSA AZEVEDO OAB: AP0003805 CPF/CNPJ do Procurador: XXX.XXX.XXX-XX Nome do Procurador: EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES OAB: AP0004501 CPF/CNPJ do Procurador: XXX.XXX.XXX-XX Valor do Principal Corrigido: Índice de Juros ou da taxa SELIC: Valor dos Juros: - Quando submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA: Número de meses a que se refere a conta de liquidação: Valor das deduções da base de cálculo (despesas com ação judicial): Base de cálculo do Imposto de Renda: VALORES Exequente líquido: R$ 65.715,92 Contribuições previdenciárias Beneficiário: R$ 1.471,29 Contribuições previdenciárias Executado: R$ 5.612,90 Imposto de Renda: R$ 562,36 Contribuição para o FGTS: R$ 0,00 Custas Judiciais: R$ 0,00 Outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado: R$ 0,00 Valor total devido ao beneficiário: R$ 73.362,47 VALOR TOTAL DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO R$ 73.362,47   Atenciosamente, BELEM/PA, 30 de julho de 2026. SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - J.D.S.M.

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