Processo 0000865-33.2025.5.08.0120

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000865-33.2025.5.08.0120 RECLAMANTE: VALDSON DA SILVA RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be65a7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO   ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE CONSTA NOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA POR VALDSON DA SILVA, RECLAMANTE, CONTRA BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A, BBF SAO JOAO DA BALIZA LTDA, AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. e BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA., RECLAMADAS, DECIDO: 1) ACOLHER A QUESTÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO; 2) ACOLHER A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO E PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELO PERÍODO ANTERIOR A 09/12/2019, EXTINGUINDO TAIS PRETENSÕES COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO; 3) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ELENCADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: 3.1) CONDENAR AS RECLAMADAS, SOLIDARIAMENTE, NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS: A) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO IMPORTE DE 40% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, COM REFLEXOS SOBRE: 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS + 1/3 E FGTS, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NA PLANILHA DE CÁLCULO DE ID. BAD00CD E O PERÍODO IMPRESCRITO. B) 14,98 HORAS EXTRAS MENSAIS,  COM ADICIONAL DE 50%, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO,  13º SALÁRIO, FÉRIAS MAIS 1/3, FGTS E RSR, LIMITANDO-O AOS PERÍODOS EM QUE NÃO HOUVE A APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE JORNADA, A SABER: 09/12/2019 A 30/11/2022, BEM COMO OS PERÍODOS DE 2023 SEM REGISTRO, COM OS APONTAMENTOS “TRABALHANDO EM OUTRO POLO”, “TRABALHO EM ÁREA SEM RELÓGIO” E “RELÓGIO NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA” . OS REFLEXOS SOBRE O FGTS DEVERÃO SER DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO AUTOR, EM RAZÃO DA  TESE VINCULANTE DO TST - PROCESSO: RRAG-0000003-65.2023.5.05.0201. C) DIFERENÇA DO PRÊMIO-PRODUÇÃO, REFERENTE A DEZEMBRO DE 2019 A MAIO DE 2022, BEM COMO AOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2022. D) INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS PAUSAS DA NR 31, COM ACRÉSCIMO DE 50%, EQUIVALENTES A 10 MINUTOS A CADA 90 MINUTOS DE LABOR DIÁRIO, DE 09/12/2019 a 04/09/2024. 4) CONCEDER AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO § 3º DO ARTIGO 790 DA CLT. 5)  CONDENAR O RECLAMANTE NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ÀS RECLAMADAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, COM AMPARO NO ARTIGO 791-A DA CLT, FICANDO A OBRIGAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 6) CONDENAR AS RECLAMADAS NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO RECLAMANTE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. 7) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO; 8) CUSTAS PELAS RECLAMADAS, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. SAULO MARINHO MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BBF SAO JOAO DA BALIZA LTDA - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A - AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. - BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA.

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