Processo 0000865-43.2025.5.23.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ATOrd 0000865-43.2025.5.23.0111 RECLAMANTE: ANTONIA DANIELE DA SILVA E SILVA RECLAMADO: A. SMANIOTTO & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2a7508 proferido nos autos. DESPACHO   Vistos, etc. 1. Movimente-se o feito para o fluxo da execução. 2. Intime-se a executada para proceder à anotação/baixa na CTPS digital obreira no e-social, anotando a entrada no dia 15/10/2024 e a saída no dia 30/08/2025 (OJ 82, SDI 1, TST), no prazo de 5 dias, sob pena de multa única de R$ 500,00 em prol da parte autora (art. 537, CPC), sem prejuízo de a própria Secretaria anotá-la e expedir ofício (Art. 39, CLT). Intime-se pessoalmente (s. 410, STJ). 2. Intime-se a executada para a entregar à parte autora, no prazo de 05 dias, as guias necessárias à habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva (s. 389, II, TST). Entregues as guias, deve a autoridade administrativa observar o preenchimento dos demais requisitos legais pela autora, notadamente a não obtenção de emprego logo após a dispensa e o não recebimento de outro benefício no mesmo período. Ficam supridos os seguintes requisitos: a necessidade de observância do prazo de 120 dias, o TRCT e a necessidade de efetivação dos depósitos de FGTS. 3. Por fim, intime-se a executada, ainda,  para promover com o recolhimento dos meses faltantes na conta vinculada da parte autora (inclusive do período contratual reconhecido em juízo), bem como da indenização de 40% sobre o FGTS, no prazo de 05 dias, entregando-lhe as guias necessárias ao saque no mesmo prazo, sob pena de conversão em obrigação de dar o equivalente em pecúnia e expedição de ofício ao MPT para as providências cabíveis. Feitos os depósitos e não entregues as guias, autoriza-se a liberação por alvará. 4. Após, conclusos.  CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 18 de maio de 2026. ALBERTO PESSOA ALBUQUERQUE SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA DANIELE DA SILVA E SILVA

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