Processo 0000867-34.2026.8.17.3590

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0000867-34.2026.8.17.3590 AUTOR(A): E. M. D. S. P. RÉU: U. N. -. C. C. DECISÃO Trata-se de pedido de obrigação de fazer cumulado com reparação por danos morais e tutela antecipada de urgência inaudita altera pars, ajuizado por ESTHER MARIÊH DA SILVA PEREIRA, menor impúbere, nascida em 23/07/2020, representada por sua genitora LAÍS MAYARA DA SILVA PEREIRA, em face de UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL. Narra a parte autora que a menor, com 05 (cinco) anos de idade, é beneficiária do plano de saúde da requerida, encontrando-se adimplente com suas obrigações contratuais. Relata que a menor possui diagnóstico de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID 10 F90.0), com quadro de dificuldade de concentração, desatenção, impulsividade, desorganização, hiperatividade e dificuldades acadêmicas, além de ansiedade generalizada, bruxismo noturno e suspeita de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0), estando em investigação também para Transtorno de Aprendizagem e possível Apraxia de fala. Aduz que a médica responsável pelo acompanhamento da menor, Dra. Vanessa Asfura Pinto Ribeiro (CRM 21724-PE), prescreveu planejamento terapêutico individualizado, de caráter contínuo, intensivo e individualizado, compreendendo as seguintes terapias: fonoterapia com abordagem ABA, PROMPT e PECS (2h/semana); psicoterapia com abordagem cognitivo-comportamental (2h/semana); psicopedagogia com abordagem ABA e TEACCH (2h/semana); psicomotricidade relacional e/ou convencional (2h/semana); terapia aquática (2h/semana); terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres (2h/semana); terapia nutricional (1h/semana); atividades complementares como judô e karatê; e acompanhante terapêutico (AT) em sala de aula com carga horária de 20h semanais, devidamente habilitado no método ABA, com supervisão de analista comportamental. Informa que o tratamento vinha sendo realizado na Clínica Geração Evoluir, estabelecimento autorizado pela própria operadora, diante da comprovada insuficiência da rede credenciada para atender integralmente às prescrições médicas. Sustenta que o acompanhamento evoluía de forma estável, contínua e eficaz, com resultados concretos no desenvolvimento da menor. Ocorre que a operadora determinou, de forma repentina e injustificada, o redirecionamento da menor para a Clínica Neuro Adaptar, credenciada à rede, a qual tampouco dispõe de todas as especialidades prescritas no laudo médico, conforme demonstrado por relatório individual de atendimento da própria rede (CLIMULPE – Clínica Multidisciplinar de Pernambuco). Registra ainda que, em 2025, a operadora negou expressamente o custeio do Acompanhante Terapêutico em ambiente escolar. Sustenta, em direito, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde (Súmula 608 do STJ), a obrigatoriedade de cobertura decorrente da RN ANS nº 539/2022, a constitucionalidade e aplicabilidade da Lei nº 14.454/2022 (validada pelo STF na ADI 7265), bem como o entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência do Autismo do TJPE. Alega violação dos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da dignidade da pessoa humana, além de abuso de direito (art. 187 do Código Civil). Defende a preservação do vínculo terapêutico já consolidado com a Clínica Geração…

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