Processo 0000867-37.2022.8.25.0038

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38506/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600737114 NÚMERO ÚNICO: 0000867-37.2022.8.25.0038 PROCESSO ORIGEM....202272000881 PROCEDÊNCIA........JAPARATUBA GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202300704480 APELANTE - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELANTE - MANOEL MESSIAS DA CONCEICAO ADVOGADO - ALEXANDRA MOTA PEREIRA MOURA - OAB: 6657/SE APELADO - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO - MANOEL MESSIAS DA CONCEICAO ADVOGADO - ALEXANDRA MOTA PEREIRA MOURA - OAB: 6657/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL DO EARESP Nº 676.608/RS. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À BAIXA DE NEGATIVAÇÃO. O BANCO REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUCESSIVAMENTE, A LIMITAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, A REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. O AUTOR PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE DEVEM SER MANTIDAS A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E A REJEIÇÃO DAS TESES DE LIDE PREDATÓRIA, SUPRESSIO, SURRECTIO, VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E DUTY TO MITIGATE THE LOSS; (II) ESTABELECER O REGIME APLICÁVEL À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DIANTE DA MODULAÇÃO TEMPORAL FIRMADA NO EARESP Nº 676.608/RS; (III) DETERMINAR SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS E QUAL O RESPECTIVO QUANTUM INDENIZATÓRIO; E (IV) DEFINIR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUI QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS NÃO FORAM LANÇADAS PELO AUTOR, E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PRODUZ ELEMENTO TÉCNICO APTO A INFIRMAR A PROVA PERICIAL, MANTENDO-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DOS DÉBITOS DELES DECORRENTES.AS TESES DE LIDE PREDATÓRIA, SUPRESSIO, SURRECTIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NÃO SE APLICAM AO CASO, DIANTE DA FRAUDE RECONHECIDA, DA INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE E DA AUSÊNCIA DE CONDUTA DO AUTOR APTA A GERAR LEGÍTIMA CONFIANÇA NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS NÃO INCIDE NA HIPÓTESE, POIS O AUTOR, PESSOA IDOSA E DE POUCAS LETRAS, NÃO DISPUNHA DE CONDIÇÕES PARA IDENTIFICAR TEMPESTIVAMENTE OS DESCONTOS, NÃO SENDO POSSÍVEL TRANSFERIR-LHE O ÔNUS DE FISCALIZAR FALHAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO OBSERVA A MODULAÇÃO TEMPORAL FIXADA NO EARESP Nº 676.608/RS, SENDO SIMPLES EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO QUANTO AOS POSTERIORES, COM APURAÇÃO DOS VALORES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.A CUMULAÇÃO DE DESCONTOS…

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