Processo 0000867-44.2025.8.04.4200
TJAM • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Ante o exposto, presentes a materialidade do crime e os indícios de autoria e estando presentes os requisitos contidos no artigo 41, do Código de Processo Penal, RECEBO a DENÚNCIA contra o(s) Réu(s) MIGUEL COELHO GOMES, dando-o como incurso no tipo penal previsto no(s) artigo(s) 33, da Lei
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