Processo 0000867-59.2025.5.13.0024

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000867-59.2025.5.13.0024 AUTOR: FABIO LOPES DE SOUSA RÉU: DELIAN DOS SANTOS BARROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c66bf1f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3-DISPOSITIVO: ISTO POSTO, DECIDE O JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA POR FABIO LOPES DE SOUSA EM FACE DE DELIAN DOS SANTOS BARROS E CRISTIANO DE JESUS FRAZÃO NETO: 3.1 - RECONHECER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES, NO PERÍODO DE 02/06/2024 A 18/05/2025; 3.2 - DETERMINAR QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, OS RECLAMADOS, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, REALIZE A ANOTAÇÃO DIGITAL, VIA E-SOCIAL, DO CONTRATO DE TRABALHO DO(A) AUTOR(A), COM OS TERMOS DELINEADOS NA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA E COMPROVAÇÃO NOS AUTOS (ADMISSÃO: 02/06/2024; FUNÇÃO: SALGADEIRO; REMUNERAÇÃO: SALÁRIO-MÍNIMO; DATA DE SAÍDA: 18/05/2025). CASO O(A) RECLAMADO(A) NÃO CUMPRA A OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO A SER FIXADO, A SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO REALIZARÁ A ANOTAÇÃO DIGITAL, VIA ESOCIALJUD. 3.3 - CONDENAR OS RECLAMADOS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR AO RECLAMANTE, O QUE FOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR CÁLCULOS, A TÍTULO DE: AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 30 DIAS, 13º SALÁRIOS; FÉRIAS INTEGRAIS, ACRESCIDAS DE 1/3, FGTS DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL, ACRESCIDO DA MULTA DE 40%; DIFERENÇAS SALARIAIS E MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME DECIDIDO PELO STF NA ADC N° 58, APLICAÇÃO DO IPCA-E EM RELAÇÃO À FASE PRÉ-JUDICIAL, E UTILIZAÇÃO APENAS DA SELIC, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEFERIR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS EM 10% (AO ADVOGADO DO AUTOR, SOBRE O CRÉDITO DESTE; E AO PATRONO DO RECLAMADO, SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA CAUSA E O DEVIDO À PARTE ADVERSA, QUE FICAM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL A DEDUÇÃO DO CRÉDITO DO HIPOSSUFICIENTE NESTE PROCESSO, CONFORME DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI 5766). CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE RECLAMANTE. TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE DECISÃO COMO SE NELA ESTIVESSE TRANSCRITA. CUSTAS PELOS RECLAMADOS, NO VALOR DE R$ 228,27, 2% DO VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$ 11.413,66, TUDO CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. RAFAELA QUEIROZ DE SA E BENEVIDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DELIAN DOS SANTOS BARROS - CRISTIANO DE JESUS FRAZAO NETO

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