Processo 0000868-17.2026.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202686000870 NÚMERO ÚNICO: 0000868-17.2026.8.25.0059 REQUERENTE : MARLENE SILVA MATOS ADV. : MARIA HERMECÍLIA DE ARAGÃO ALMEIDA - OAB: 246857-RJ REQUERIDO : COOPERATIVA DE CONSUMO DOS CONDUTORES DE VEICULOS - MASTER TRUCK DECISÃO....: DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA NA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CRFB/88. POR CONSEGUINTE, O CERNE DA PRESENTE DECISÃO RESIDE NA ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, CONFORME O ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAL DISPOSITIVO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA), SOMADA A REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO, EM CASO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (§3º DO MESMO ARTIGO). CONFORME SE VÊ, TRATA-SE DE INSTITUTO EXCEPCIONAL QUE DEMANDA COGNIÇÃO SUMÁRIA BASEADA EM PROVA INEQUÍVOCA, NÃO SENDO SUFICIENTES ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRE DE FORMA CLARA E CONVINCENTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NO CASO VERTENTE, O PANORAMA INICIAL APRESENTADO NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, POIS NÃO ESTÁ PATENTEADO, DE PLANO, O FUMUS BONI IURIS, MESMO CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. A ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA REVELA A NECESSIDADE DE UM APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO QUE SÓ O CONTRADITÓRIO PODE PROPORCIONAR. DESSE MODO, SOMENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA E DE EVENTUAIS DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS PELA RÉ SERÁ POSSÍVEL AFERIR, COM A NECESSÁRIA SEGURANÇA JURÍDICA, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUANTO ÀS SUPOSTAS PRÁTICAS ABUSIVAS E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, POR ENTENDER NECESSÁRIA A MATURAÇÃO PROBATÓRIA DO FEITO. POR CONSEGUINTE, DESIGNO O DIA 14/07/2026, ÀS 9H30MIN, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE SERÁ REALIZADA DE FORMA MISTA, PODENDO A PARTE COMPARECER PRESENCIALMENTE, OU POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO ACESSO A PLATAFORMA TEAMS, MEDIANTE O LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/MEET/2604341656927?P=T45KZYCB8CIZOUENNK EM SENDO ASSIM, DETERMINO: INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, POR SEU PATRONO PARA COMPARECIMENTO À ASSENTADA. CITE-SE A PARTE RÉ, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO, A ADVERTÊNCIA DE QUE ESTA DISPORÁ DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 344, DO CPC. CASO O REQUERIDO NÃO TENHA INTERESSE NA CONCILIAÇÃO, DEVERÁ SE MANIFESTAR, POR PETIÇÃO, APRESENTADA COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, CONTADOS DA DATA APRAZADA DA AUDIÊNCIA. EM HAVENDO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO DESINTERESSE EM CONCILIAR DE AMBAS AS PARTES, O PRAZO DE CONTESTAÇÃO COMEÇARÁ A FLUIR NA DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO APRESENTADO PELO DEMANDADO. NOS CASOS EM QUE APENAS UMA DAS PARTES MANIFESTAR DESINTERESSE EM CONCILIAR OU QUE NÃO TENHA COMPARECIDO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, O PRAZO PARA CONTESTAR FLUIRÁ A PARTIR DA ASSENTADA. RESSALTE-SE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR OU DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO DESIGNO O DIA 14/07/2026 ÀS 09H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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