Processo 0000868-28.2024.8.25.0078

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202487200925 NÚMERO ÚNICO: 0000868-28.2024.8.25.0078 REQUERENTE : . (G.S.D.S.) ADV. : ARIVALDO JOSE DE SANTANA JUNIOR - OAB: 6662-SE REQUERIDO : . (J.S.D.) ADV. : JEYSON JULIO LEMOS PAULO DE SANTANA - OAB: 10957-SE DECISÃO....: VISTOS ETC. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JEYSON JULIO LEMOS OLIVEIRA DE SANTANA, NA QUALIDADE DE DEFENSOR DATIVO, EM FACE DA DECISÃO DE PÁGS. 93/94, QUE HOMOLOGOU O ACORDO PARCIAL DE DIVÓRCIO DAS PARTES. EM SUAS RAZÕES, O EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, SUSTENTANDO QUE ESTE JUÍZO DEIXOU DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA SUA ATUAÇÃO NO FEITO. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL. NO PRESENTE CASO, O EMBARGANTE FORA NOMEADO DEFENSOR DATIVO PARA ATUAR NOS INTERESSES DO REQUERIDO DURANTE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA EM 16/12/2025. NAQUELA OPORTUNIDADE, O CAUSÍDICO REQUEREU SUA VINCULAÇÃO DEFINITIVA AOS AUTOS PARA ACOMPANHAMENTO DO FEITO, PEDIDO QUE FORA REITERADO EM PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO (PÁG. 92). SENDO ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE VINCULAÇÃO. COMPULSANDO A DECISÃO EMBARGADA, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO HOMOLOGOU O DIVÓRCIO E DETERMINOU EXPRESSAMENTE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À PARTILHA DE BENS, SOBRE A QUAL NÃO HOUVE CONSENSO. DESSA FORMA, NÃO SE VISLUMBRA A OMISSÃO APONTADA. O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO DEVE OCORRER, VIA DE REGRA, POR OCASIÃO DA SENTENÇA QUE ENCERRA A FASE DE CONHECIMENTO OU QUANDO DA CESSAÇÃO DA SUA ATUAÇÃO NO PROCESSO. NO CASO EM TELA, O PROCESSO PERMANECE EM CURSO E O ADVOGADO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE VINCULADO E HABILITADO PARA PATROCINAR A DEFESA DO REQUERIDO NA FASE SUBSEQUENTE DE INSTRUÇÃO SOBRE A PARTILHA DE BENS. ASSIM, A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL REVELA-SE PREMATURA, DEVENDO SER APRECIADA QUANDO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DA LIDE OU EM CASO DE EVENTUAL DESVINCULAÇÃO DO PROFISSIONAL. ANTE O EXPOSTO, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MANTENDO-SE A DECISÃO EMBARGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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