Processo 0000868-39.2026.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23741/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601124370 NÚMERO ÚNICO: 0000868-39.2026.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202640200188 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MARIA EDILDE SILVA MENEZES ADVOGADO - MARCELLA ANDRADE ARAÚJO FIGUEIREDO - OAB: 10742/SE RECORRIDO - TELEFONIA BRASIL S.A. (VIVO MÓVEL) ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE ADVOGADO - SILVIA SANTOS CARDOSO FREITAS - OAB: 421-B-/SE ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476/BA EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL APÓS RECARGA. BLOQUEIO INJUSTIFICADO NÃO DEMONSTRADO. CONSUMO DE DADOS COMPROVADO PELA OPERADORA DE TELEFONIA ATRAVÉS DE EXTRATO DE TRÁFEGO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RÉ QUE FAZ PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO PLEITO AUTORAL. ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE O AUTOR ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM SENDO CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC.1.1. INICIALMENTE, IMPENDE AFASTAR A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES (PP. 231/233). A PARTE RÉ NÃO TROUXE AO PROCESSO ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS A ELIDIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA, CONSOANTE DETERMINA O COMANDO DO ART. 99, § 3º, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL A BENESSE PROCESSUAL DEVE SER CHANCELADA.2. A PARTE AUTORA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 18/03/2026  PP. 212/216) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL, E, POR CONSEGUINTE, QUE SEJA DADO PROVIMENTO AOS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL, DETERMINANDO-SE O RESTABELECIMENTO DO PACOTE DE DADOS E A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS.3. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS É OBJETIVA, PRESCINDINDO DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, FUNDANDO-SE NO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90, INCUMBINDO-LHES O DEVER DE PRESTAR SERVIÇOS CONTÍNUOS, ADEQUADOS E EFICIENTES.4. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, VERIFICO QUE A LIDE ORBITA EM TORNO DA TESE AUTORAL DE QUE, A DESPEITO DE EFETUAR UMA RECARGA DE R$ 15,00 (QUINZE REAIS) EM 12/01/2026, SEU ACESSO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES NÃO TERIA SIDO…

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