Processo 0000868-55.2026.8.25.0014

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202664000875 NÚMERO ÚNICO: 0000868-55.2026.8.25.0014 REQUERENTE : PROLED PRODUÇÕES LTDA ADV. : WANDERSON DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 4793-SE DECISÃO....: DECISÃO CUIDA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO POR PROLED PRODUÇÕES LTDA EM FACE DE ATO INDIGITADO ILEGAL ATRIBUÍDO AO PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO/SE E À AUTORIDADE SUPERIOR RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2026 - PM (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01090008/2026). ADUZ A IMPETRANTE, EM SÍNTESE, QUE PARTICIPOU DO ALUDIDO CERTAME LICITATÓRIO, CUJO OBJETO CONSISTE NO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARCELADOS DE LOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS, PALCOS, SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO CÊNICA. INFORMA QUE, DIANTE DA ADOÇÃO DO RITO DE INVERSÃO DE FASES PREVISTO NA LEGISLAÇÃO REGENTE, FOI PRECOCEMENTE INABILITADA SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. SUSTENTA QUE COMPROVOU, MEDIANTE REGISTROS FIDEDIGNOS DO SISTEMA ELETRÔNICO BOLSA NACIONAL DE COMPRAS (BNC), O REGULAR ENVIO E UPLOAD DE TODA A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO EXIGIDA PELOS ITENS 5.4 E 5.9 DO EDITAL. IRRESIGNADA COM A DESCLASSIFICAÇÃO, MANIFESTOU TEMPESTIVAMENTE EM SISTEMA A SUA INTENÇÃO DE RECORRER, PROTOCOLANDO O COMPETENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. TODAVIA, AFIRMA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IGNORANDO POR COMPLETO A PEÇA RECURSAL E SUPRIMINDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROMOVEU A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CERTAME SEM REALIZAR O PRÉVIO JULGAMENTO DO RECURSO. FORTE NESSES ARGUMENTOS, REQUER A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2026-PM, OBSTACULIZANDO A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS OU ORDENS DE SERVIÇO DELE DERIVADOS, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DO WRIT. A INICIAL VEIO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS, COMPROVANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O MANDADO DE SEGURANÇA É A AÇÃO CONSTITUCIONAL DESTINADA A PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA, SEMPRE QUE, ILEGALMENTE OU COM ABUSO DE PODER, QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA SOFRER VIOLAÇÃO OU HOUVER JUSTO RECEIO DE SOFRÊ-LA POR PARTE DE AUTORIDADE PÚBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO (ART. 5º, LXIX, DA CF/88 E ART. 1º DA LEI Nº 12.016/2009). PARA A CONCESSÃO DE PROVIMENTO LIMINAR NO ÂMBITO DO REMÉDIO HERÓICO, FAZ-SE MISTER A COEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009, QUAIS SEJAM: A RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO (FUMUS BONI IURIS) E A POSSIBILIDADE DE QUE DO ATO IMPUGNADO RESULTE A INEFICÁCIA DA MEDIDA, CASO SEJA FINALMENTE DEFERIDA (PERICULUM IN MORA). NO CASO VERTENTE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E PERFUNCTÓRIA PRÓPRIA DESTE MOMENTO PROCESSUAL, VERIFICO ESTAREM PREENCHIDOS AMBOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES. A RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO (FUMUS BONI IURIS) REPOUSA NA FLAGRANTE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE A IMPETRANTE UTILIZOU-SE DO DIREITO DE PETIÇÃO E INSURGÊNCIA QUE LHE ASSISTE, MANEJANDO RECURSO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO APÓS O REGISTRO DE SUA INABILITAÇÃO. O EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2026-PM É CATEGÓRICO EM SEU ITEM 13.1 AO CONDICIONAR A ADJUDICAÇÃO E A HOMOLOGAÇÃO DO OBJETO À REGULAR DECISÃO DOS RECURSOS APRESENTADOS. AO HOMOLOGAR O CERTAME SEM JULGAR O RECURSO PENDENTE, A AUTORIDADE IMPETRADA INCORREU EM PATENTE VÍCIO DE PROCEDIMENTO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, VIOLANDO DE MORTE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO…

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