Processo 0000868-78.2025.5.09.0663

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000868-78.2025.5.09.0663 RECORRENTE: EMANUEL LOPES PINHEIRO RECORRIDO: NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d436cd8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000868-78.2025.5.09.0663 - 6ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. EMANUEL LOPES PINHEIRO BRUNA CAROLINE RUEDA AGUIAR DOS SANTOS (PR81807) FERNANDO VARGAS FONSECA (PR73059) GUILHERME FRANZIN MARTINS (PR62916) Recorrido:   ESTADO DO PARANA Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido:   Advogado(s):   NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A CARLOS EDUARDO UTRABO PROSDOCIMO (PR98252) LUCAS NAZARIO SABBAG (PR83965)   RECURSO DE: EMANUEL LOPES PINHEIRO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2026 - Id effd8a3; recurso apresentado em 18/05/2026 - Id de76650). Representação processual regular (Id 8eb0972). Preparo dispensado (Id 167df09).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Questão JT: RG: [removido]- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. O Autor insiste no reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado do Paraná.  A Turma assim decidiu: "Análise prejudicada, pois ausente condenação". Registre-se que, diferentemente do que aponta o Autor, o fato de constar no Relatório do Acórdão que "o parecer do Ministério Público no Trabalho foi pelo provimento do recurso da parte reclamante quanto à responsabilidade subsidiária do segundo reclamado" não significa que a Turma tenha examinado a matéria.  Ademais, não houve oposição de Embargos Declaratórios para provocar o enfrentamento da questão, nem, tampouco, alegação de negativa de prestação jurisdicional.  Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 2.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Questão JT: CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DOS CONTROLES APRESENTADOS. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.   No…

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