Processo 0000868-91.2026.5.06.0351

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE GARANHUNS ATOrd 0000868-91.2026.5.06.0351 RECLAMANTE: JOSEMAR GOMES PIMENTEL RECLAMADO: FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9724b80 proferida nos autos. DECISÃO Considerando os elementos de prova trazidos aos autos, em especial o Atestado de Saúde Ocupacional (#id:52bb32c), emitido pelo médico das reclamadas que atestou a inaptidão do autor, confrontado com a decisão do INSS #id:cdb8d7b, que negou a concessão do benefício previdenciário, resta caracterizada a situação jurídica de limbo previdenciário.  Diante disso, DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência para determinar que as reclamadas restabeleçam o pagamento dos salários vincendos do autor, no valor mensal de R$ 2.595,74, a partir do mês de junho de 2026.  O pagamento deverá ser mantido até que ocorra a regularização da situação do trabalhador perante a autarquia previdenciária ou o seu efetivo retorno ao trabalho, sob pena de multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento, limitada a 30 dias.  Notifiquem-se as reclamadas com urgência para ciência e imediato cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 5 (cinco) dias. Dê-se ainda ciência às partes acerca da audiência INICIAL designada para o dia 20/07/2026 11:00, a qual ocorrerá, em regra, de forma PRESENCIAL, podendo ser alterada em oportunamente para TELEPRESENCIAL, em caso de opção por TODAS as partes, da tramitação Juízo 100% Digital. Considerando Ato TRT6 GP Nº 535/2021 que instituiu o “Juízo 100% digital” em todas as unidades do Regional e o requerimento da parte autora neste sentido, deverá a reclamada se manifestar, no prazo de 05 dias após o recebimento da notificação inicial acerca de sua concordância com a tramitação dos presentes autos nesta modalidade, ficando ciente de que, se silente, após a o referido prazo (caput do art. 4º e art. 5º, §2 do ato TRT6 GP Nº 535/2021) a concordância será tácita.  O(s) réu(s) poderá(ão) apresentar contestação e documentos até uma hora antes da audiência, conforme art. 4º do Ato TRT6 nº 443/12, via PJe, e indicar as   provas  necessárias, sob  pena  de  preclusão.  A  defesa  também  poderá  ser apresentada nos termos do art. 847 da CLT. Na juntada dos documentos deverá ser observado o disposto nos arts. 12 e 13 da Resolução Nº 185/17 CSJT, devendo se evitar a classificação genérica “documentos diversos”, caso exista especificação própria, sob pena de indisponibilidade da documentação referida, consoante arts. 15 e 16  do dispositivo legal acima referido. A  ausência das  partes  à  referida  audiência  implicará arquivamento quanto ao(s) autor(es) e  revelia com a consequente  confissão quanto à matéria de fato com relação ao(s) réu(s), conforme art. art. 844 da CLT. As  partes  poderão  conciliar  antes  mesmo  da  data  designada para referida audiência, protocolando petição conjunta com os termos do acordo, que será analisada pelo Juízo. Caso não haja conciliação, o interrogatório da(s) parte(s) e oitiva de testemunha(s) ocorrerão na sessão de instrução a ser designada para data futura. Dê-se ciência. GARANHUNS/PE, 08 de junho de 2026. SOHAD MARIA DUTRA CAHU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSEMAR GOMES PIMENTEL

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