Processo 0000869-42.2021.5.20.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000869-42.2021.5.20.0002 RECLAMANTE: RAFAELA DE ALMEIDA SILVA RECLAMADO: PAISANO CHURRASCARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff1ff09 proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Instauro o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA para eventual responsabilização dos sócios (art. 28 do CDC e art. 50 do CCB, subsidiariamente aplicados), nos termos dos artigos 133 a 137 do NCPC c/c art. 855-A da CLT. Cite(m)-se o(a/s) sócio(a/s) da Empresa Executada, MARCELO RUFFATO e WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA, para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverão apresentar defesa e/ou requerer as provas que entender cabíveis. Apresentada a manifestação, venham os autos conclusos para deliberação. Fica suspenso o feito até decisão do incidente, na forma do art. 134, § 3º, do NCPC, c/c art. 855-A, §2º, da CLT. Inclua o(a/s) mencionado(a/s) sócio(a/s) nos assentamentos cadastrais do PJe.   O PRESENTE DESPACHO POSSUI FORÇA DE MANDADO referente a este Processo Pje-JT nº 0000869-42.2021.5.20.0002, para determinar que o Oficial de Justiça desta Vigésima Região da Justiça do Trabalho, em seu cumprimento, dirija-se ao seguinte endereço: AVENIDA MELICIO MACHADO, 3548, AEROPORTO - ARACAJU - SE - CEP: 49038-443 e, lá estando, PROCEDA À CITAÇÃO de MARCELO RUFFATO, para ter ciência da decisão de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá apresentar defesa e/ou requerer as provas que entender cabíveis. O conteúdo dos autos referentes ao presente feito poderá ser acessado pelo site https://pje.trt20.jus.br/documentos. CUMPRA-SE, na forma da lei. ____________________________________________________________________________________ O PRESENTE DESPACHO POSSUI FORÇA DE MANDADO referente a este Processo Pje-JT nº 0000869-42.2021.5.20.0002, para determinar que o Oficial de Justiça desta Vigésima Região da Justiça do Trabalho, em seu cumprimento, dirija-se ao seguinte endereço: AVENIDA DOUTOR JOSE DOMINGOS MAIA , 207 , casa 135, Cond. Portal do Sol MOSQUEIRO - ARACAJU - SE - CEP: 49009-010 e, lá estando, PROCEDA À CITAÇÃO de WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA, para ter ciência da decisão de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá apresentar defesa e/ou requerer as provas que entender cabíveis. O conteúdo dos autos referentes ao presente feito poderá ser acessado pelo site https://pje.trt20.jus.br/documentos. CUMPRA-SE, na forma da lei. ARACAJU/SE, 19 de maio de 2026. MARIA GIZELIA LIMA DE BARROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA DE ALMEIDA SILVA

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