Processo 0000869-55.2026.8.25.0009

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

DIVÓRCIO CONSENSUAL PROC.: 202661000878 NÚMERO ÚNICO: 0000869-55.2026.8.25.0009 REQUERENTE : EDJÂNIO NASCIMENTO SANTANA REQUERENTE : MARIA SÃO PEDRO SOUZA DE JESUS SENTENÇA....: [...]III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ÀS FLS. 07/09 DO FEITO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. EM CONSEQUÊNCIA, DECRETO O DIVÓRCIO DE EDJÂNIO NASCIMENTO SANTANA E MARIA SÃO PEDRO SOUZA DE JESUS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANCORADO NO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICAM RATIFICADOS OS TERMOS FIXADOS: A) DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS: O DIVORCIANDO PAGARÁ R$ 370,00 (TREZENTOS E SETENTA REAIS) MENSAIS À REQUERENTE ATÉ O DIA 07 DE CADA MÊS, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA PIX NA CHAVE INDICADA NA INICIAL (BANCO BANESE). COM O NASCIMENTO COM VIDA, A VERBA CONVERTER-SE-Á AUTOMATICAMENTE EM PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO FILHO COMUM, NA FORMA DA LEI. B) DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS: FICA ESTIPULADO O CUSTEIO PROPORCIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA GENITOR SOBRE GASTOS MÉDICOS, LABORATORIAIS, MEDICAMENTOSOS E ESCOLARES COMPROVADOS DO MENOR. C) DO NOME: OS CÔNJUGES PERMANECEM COM SEUS NOMES DE SOLTEIROS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO PRÉVIA. D) DOS BENS: RESTA CHANCELADA A INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS REQUERENTES, DIANTE DAS DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOSTADAS. SEM CUSTAS REMANESCENTES E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE. CONSIDERANDO QUE O PROVIMENTO JUDICIAL SE DEU EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM O INTERESSE MANIFESTADO PELAS PARTES, HÁ PRECLUSÃO LÓGICA INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE RECORRER. CERTIFIQUE-SE, DESDE LOGO, O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. (INCLUSIVE PESSOALMENTE A DEFENSORIA PÚBLICA E O MINISTÉRIO PÚBLICO). ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, ACOMPANHADA DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS, A SER ENCAMINHADA AO CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DA COMARCA DE BOQUIM/SE, PARA QUE SE PROCEDA À MARGEM DO ASSENTO DE CASAMENTO A NECESSÁRIA AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.