Processo 0000869-82.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600702242 NÚMERO ÚNICO: 0000869-82.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DATA DIST........: 16/01/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202511802467 PROCEDÊNCIA......: 18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - ACADEMIA SERGIPANA DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS – ASCC ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE AGRAVADO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE ARACAJU INTERESSADO - MUNICIPIO DE ARACAJU [...] DECIDO. DE INÍCIO, IMPORTA CONSIGNAR, A OCORRÊNCIA DE ÓBICE LEGAL PARA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA MATÉRIA INDICADA. DE PLANO, CONSTATA-SE QUE O PRESENTE RECURSO NÃO PODE SER EXAMINADO POR RESTAR PREJUDICADO EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO PORQUANTO O MAGISTRADO A QUO JULGOU O FEITO ORIGEM, DENEGANDO A SEGURANÇA, AO PASSO EM QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, CPC, NOS SEGUINTES TERMOS: [...]III – DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, DENEGO A SEGURANÇA, AO PASSO EM QUE EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, CPC, MAS, EM RAZÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO, DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONSISTENTE NO ISS DOS MESES DE 10/2025, 11/2025, 12 /2025 E 02/2026 (FLS. 86) QUE PERDURARÁ ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PRESENTE FEITO, DETERMINANDO AINDA A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, DESDE QUE RELACIONADA AOS DÉBITOS SUSPENSOS, NOS TERMOS DO ART. 206, CTN. CUSTAS PELO VENCIDO (IMPETRANTE). SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO ART. 25 DA LEI FEDERAL N. 12.016/2009. CIENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA SENTENÇA. NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, E CASO ESTEJA A SITUAÇÃO ENQUADRADA NOS TERMOS DO ART. 14, § 1º, DA LEI N. 12.016/2009, REMETAM-SE OS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA NA FORMA DE PRAXE OU, EM NÃO SENDO O CASO DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO, OPERANDO-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DANDO-SE A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE OS MONTANTES DEPOSITADOS E INTIME-SE AMBAS AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, SEJA PARA LEVANTAMENTO DO VALOR OU CONVERSÃO EM RENDA DO MONTANTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. [...] DESSARTE, A EXTINÇÃO DA DEMANDA, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO É MEDIDA IMPERATIVA. PELO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO POR RESTAR PREJUDICADO EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO E POR NÃO VISLUMBRAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FULCRO NO ART. 932, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE.

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