Processo 0000870-69.2019.5.10.0812

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATOrd 0000870-69.2019.5.10.0812 RECLAMANTE: RICARDO FERREIRA SILVA DE CARVALHO, NILSON QUERINO DE SOUZA, MARA NUBIA MENDES DE BARROS, OZILANDIA DA CONCEICAO, RONALDO FERREIRA CAMPOS, ELIANE DHESSICA SANTOS DA SILVA, MARIA SUELANE SOUSA SILVA, DANIELA DE ALMEIDA SERPA, MARINETE SANTANA DE SOUSA, ANDREZA CABRAL, EDVAR DOS SANTOS CRUZ, SAMUEL MOREIRA DE ARAUJO, ROSANA DOS SANTOS NASCIMENTO, ROGERIO SILVA SENA MARTINS, VALQUENE DA SILVA SANTANA, SUELI SILVESTRE DE OLIVEIRA, LAYS ALVES MOREIRA COSTA, MARIA MICILENI SOUSA SILVA, SIMONE MATOS SILVA MILHOMEM RECLAMADO: EMPORIO MARIA - EIRELI - ME, KELLY CAROLINE CANEDO DUARTE, MAGU RESTAURANTE LTDA - ME, KELLY CAROLINE CANEDO DUARTE, MARIA EDUARDA CANEDO DUARTE, MCCD, ALCIONE VASONE CANEDO, MARIA EDUARDA SILVA SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4183cb3 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO CONCLUSÃO feita pela servidora EZONEIDE AQUINO RESPLANDES ARAUJO, em 22 de junho de 2026. DESPACHO Vistos. O exequente Rogerio Silva Sena Martins peticionou sob o ID 943baa9, noticiando que a executada principal, Empório Maria - Eireli - ME, encerrou de forma definitiva as suas atividades físicas no endereço em que funcionava neste município, localizado na Avenida Marginal Neblina, nº 795, Loteamento Alaska, Araguaína – TO. Segundo os termos relatados pelo credor, o estabelecimento da devedora foi completamente desativado e, no mesmo local físico, passou a se instalar e a explorar idêntico ramo de atividade econômica a empresa Padaria Livramento, sob a razão social Alencar & Santos LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 18.024.583/0001-56. Diante do cenário apresentado, o credor requereu a expedição de ofício à empresa Padaria Livramento (Alencar & Santos LTDA) para que informe sobre a celebração de eventual contrato de compra e venda, trespasse, arrendamento ou outro negócio jurídico com a executada e suas sócias, indicando a existência de parcelas ou créditos a serem retidos e penhorados. A execução unificada em curso abrange dezenas de credores cujos créditos de natureza alimentícia aguardam satisfação há expressivo lapso temporal. Por ora, o valor total das execuções aqui concentradas importa em R$ 735.266,97, já incluído o valor de R$ 323.902,07, referente ao processo 0000695-07.2021.5.10.0812. Incide sobre a atividade jurisdicional na fase de execução o princípio da máxima utilidade e efetividade da tutela executiva, o qual autoriza e impõe ao magistrado a adoção de medidas indutivas e coercitivas eficazes para a satisfação do débito. Nesse sentido, a notícia do encerramento das atividades do Empório Maria no local físico de funcionamento e a imediata instalação de nova empresa, explorando o mesmo segmento de panificação e restaurante, constituem indícios fáticos que justificam a intervenção judicial. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo autor Rogerio Silva Sena Martins, na petição de ID 943baa9. Intime-se a empresa Padaria Livramento (Alencar & Santos LTDA), com urgência, por mandado, para prestar informações detalhadas, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a celebração de qualquer negócio jurídico, contrato de compra e venda de ativos, arrendamento, locação de ponto comercial ou trespasse firmado com a executada Empório Maria - Eireli - ME ou suas sócias, devendo anexar cópia do respectivo instrumento contratual se existente. Ainda, a empresa em…

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