Processo 0000871-52.2026.8.25.0000

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21847/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600102249 NÚMERO ÚNICO: 0000871-52.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202040600777 PROCEDÊNCIA........VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202300326124 RECORRENTE - JOSE JOACY BARRETO DE LIMA FILHO ADVOGADO - GILBERTO LINHARES TEIXEIRA - OAB: 15832/AL ADVOGADO - PERIVALDO BRASILIANO DOS SANTOS - OAB: 12897/SE RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUALIFICADA PELA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E AGRAVADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO. PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, §§ 1.º E 2.º, C/C ART. 302, § 1.º, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CONSISTENTE NO ATROPELAMENTO DE VÍTIMA QUE ESTAVA DEITADA EM FAIXA DE AREIA DE PRAIA, SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, COM OMISSÃO DE SOCORRO POSTERIOR, RESULTANDO EM LESÕES GRAVÍSSIMAS COM SEQUELAS PERMANENTES. A PENA DEFINITIVA FOI FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.2. O REQUERENTE SUSTENTA, EM SÍNTESE: (I) BIS IN IDEM, PELA ALEGADA DUPLA VALORAÇÃO DA EMBRIAGUEZ COMO FUNDAMENTO DA CULPABILIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E COMO QUALIFICADORA; (II) VIOLAÇÃO À SÚMULA N.º 241 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELA SUPOSTA DUPLA UTILIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR NOS ANTECEDENTES E NA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; E (III) INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL PARA DEMONSTRAR A EFETIVA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS TESES REVISIONAIS SÃO ADMISSÍVEIS, CONSIDERANDO QUE JÁ FORAM APRECIADAS E REJEITADAS POR ESTE TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO; (II) SABER SE HOUVE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE E NA QUALIFICADORA, BEM COMO NA VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA; E (III) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A QUALIFICADORA DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A REVISÃO CRIMINAL NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL NEM TERCEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO. DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE ERROS JUDICIÁRIOS MANIFESTOS, NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA A SIMPLES REANÁLISE DE TESES JÁ EXAUSTIVAMENTE APRECIADAS E REJEITADAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.5. AS TRÊS TESES VEICULADAS NA PETIÇÃO INICIAL SÃO IDÊNTICAS ÀS QUE FORAM ENFRENTADAS E REJEITADAS POR ESTE TRIBUNAL QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 202300326124, O QUE CONFIGURA, EM TESE, UTILIZAÇÃO DA REVISÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. OPTA-SE, TODAVIA, PELO EXAME DO MÉRITO EM ATENÇÃO AO CARÁTER PRO REO DO INSTITUTO, CUJA IMPROCEDÊNCIA É IGUALMENTE MANIFESTA.6. NÃO HÁ BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. O FUNDAMENTO DA CULPABILIDADE AGRAVADA NÃO FOI A EMBRIAGUEZ, MAS O LOCAL EM QUE O CRIME FOI PRATICADO  FAIXA DE AREIA DE PRAIA, ESPAÇO ABSOLUTAMENTE VEDADO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, FREQUENTADO POR PESSOAS EM ESTADO DE NATURAL DESPREVENÇÃO. TRATA-SE DE CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA AUTÔNOMA, MATERIALMENTE DISTINTA DA ALTERAÇÃO PSICOMOTORA QUE SUSTENTA A…

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