Processo 0000871-74.2011.5.01.0007

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36f035d proferido nos autos.   DESPACHO PJe 1.    Tendo em vista o convênio firmado entre o SERASA EXPERIAN e o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA,  incluam-se os devedores no sistema SERASAJUD. 2.    Requer o reclamante a suspensão e apreensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), Apreensão do Passaporte. 3.    A adoção de medidas coercitivas atípicas (art. 139, IV, do CPC de 2015) é admissível no processo do trabalho, conforme o art. 3º, III, da IN nº 39 do TST. 4.    Contudo, a ausência de patrimônio do devedor para pagar os débitos trabalhistas deve ser aferida após a utilização de todas as medidas típicas de execução. 5.    No caso dos autos, a reclamada e, após, seus sócios foram intimados ao pagamento espontâneo do débito, permanecendo inertes. 6.    Houve tentativa de SISBAJUD, RenaJud, CNIB, SNIPER, todos sem êxito. 7.    A parte reclamante aguarda para receber seu crédito. 8.    Todas as diligências realizadas a fim de quitar o débito trabalhista restaram infrutíferas. 9.    Assim, considerando a conduta das partes nos autos, o contraditório, a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade e a eficiência das medidas requeridas pela parte autora, decido pelo deferimento, destacando que a jurisprudência tem do C. TST tem caminhado nesse sentido: "Mandado de segurança. Execução. Apreensão de Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Medida atípica. Observância de pressupostos para aplicação. Análise do caso concreto. Ausência de ofensa a direito líquido e certo. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão de primeiro grau, que determinou a suspensão e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, pois não foram encontrados meios para a satisfação do crédito exequendo. A adoção de medidas coercitivas atípicas (art. 139, IV, do CPC de 2015) é admissível no processo do trabalho, conforme o art. 3º, III, da IN nº 39 do TST. Contudo, a sua aplicação deve observar alguns pressupostos, como a ausência de patrimônio do devedor para quitar débitos trabalhistas, aferida após a utilização de todas as medidas típicas sem sucesso; decisão fundamentada, considerando as particularidades de cada caso, especialmente a conduta das partes; contraditório, proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e eficiência. Na espécie, todas as diligências realizadas a fim de quitar o débito trabalhista foram infrutíferas. Ademais, o impetrante não forneceu endereço correto para ser localizado no processo de execução, mas, atuava por advogado, quando conveniente. Outrossim, o executado afirmou não possuir carro e não especificou sua atividade profissional de modo a necessitar da CNH. Portanto, no caso concreto, a decisão foi prolatada de maneira fundamentada e a determinação de apreensão da CNH não é abusiva, tampouco fere direito líquido e certo. Não há restrição ao direito de ir e vir, estando correta a decisão Regional que denegou a segurança e manteve a ordem de suspensão e recolhimento da CNH. Sob esses fundamentos, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, no mérito, negou-lhe provimento. TST-RO-1237-68.2018.5.09.0000, SBDI-II, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 20/10/2020." 10. Dessa forma, o presente despacho, com força de ofício, é destinado: 10.1. ao DETRAN/RJ, no e-mail presidencia@detran.rj.gov.br, para que efetue a suspensão de CNH dos sócios  GILSON JOSE FREITAS BACCI, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; PAULO FERNANDO…

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