Processo 0000871-77.2026.5.23.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS ETCiv 0000871-77.2026.5.23.0026 EMBARGANTE: FERNANDO HENRIQUE MOREIRA EMBARGADO: ALTAMIRO FRANCISCO FARIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1c01bf proferida nos autos. DECISÃO EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de embargos de terceiro opostos por FERNANDO HENRIQUE MOREIRA em face de ALTAMIRO FRANCISCO FARIAS, visando ao reconhecimento da ineficácia da constrição judicial incidente sobre o veículo Mercedes-Benz/Comil Camp HD R, placa NJE-1427, sob o fundamento de que adquiriu o bem por meio de arrematação judicial realizada nos autos de recuperação judicial (autos n.º 0211083-24.2012.8.04.0001 - 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM), caracterizando aquisição originária da propriedade, livre de quaisquer ônus ou gravames, conforme Carta de Arrematação de ID baf7c54. Alega que o veículo é utilizado na atividade empresarial de transporte de passageiros mediante locação temporária, constituindo importante fonte de renda, de modo que a manutenção da restrição judicial impede sua plena exploração econômica, comprometendo o desenvolvimento de suas atividades e acarretando prejuízos financeiros contínuos, em razão da impossibilidade de livre utilização e circulação do bem. Afirma, ainda, que "Em razão da manutenção dessas restrições, o Embargante permanece impedido de exercer plenamente os poderes inerentes à propriedade do veículo, enfrentando obstáculos para sua livre disposição, regularização e transferência, situação que esvazia os efeitos da própria arrematação judicial e da ordem expressa constante da Carta de Arrematação". Sustenta que a manutenção da restrição judicial viola seu direito de propriedade e os limites da responsabilidade patrimonial, razão pela qual requer, em tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, o levantamento da restrição judicial, a fim de possibilitar o pleno exercício dos poderes inerentes ao domínio e a utilização econômica do veículo. Analiso. O artigo 300 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, dispõe que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Logo, a concessão da tutela de urgência exige a presença de requisitos, materializados na probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, reputo presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. A probabilidade do direito decorre dos documentos que instruem a inicial, especialmente da Carta de Arrematação de ID baf7c54, da qual se extrai que o embargante adquiriu o veículo Mercedes-Benz/Comil Camp HD R, placa NJE-1427, em arrematação judicial realizada nos autos da Recuperação Judicial n.º 0211083-24.2012.8.04.0001, constando do referido título judicial determinação de transferência do bem livre de ônus e gravames. Em exame perfunctório, revela-se plausível a alegação de que a aquisição judicial tenha operado a transferência originária da propriedade, circunstância que, em tese, afasta a subsistência de constrições decorrentes de obrigações atribuídas ao anterior proprietário. Soma-se a isso o fato de o embargante não integrar a relação processual executiva em que foi determinada a…

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