Processo 0000871-83.2025.5.23.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000871-83.2025.5.23.0003 RECORRENTE: LUCAS PABLO MORAIS COSTA E OUTROS (2) RECORRIDO: LUCAS PABLO MORAIS COSTA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista  0000871-83.2025.5.23.0003 , cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt23.jus.br/segundograu/login.seam DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CARÁTER ALIMENTAR. DANO IN RE IPSA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DA MULTA NORMATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano moral decorrente de atraso habitual no pagamento de salários, sob o fundamento de ausência de prova de prejuízo à honra subjetiva e vedação ao bis in idem, por já ter sido a empregadora condenada ao pagamento de multa normativa. O reclamante pugna pela reforma da decisão, sustentando que o atraso contumaz configura dano in re ipsae que a indenização possui natureza jurídica diversa da penalidade convencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o atraso reiterado no pagamento de salários gera dano moral indenizável de forma presumida (in re ipsa) e se a condenação concomitante ao pagamento de multa normativa configura bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR O salário possui natureza estritamente alimentar, constituindo o meio essencial de subsistência do trabalhador e de sua família, de modo que sua privação reiterada fere a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade. O atraso habitual no pagamento de salários gera, por si só, dano extrapatrimonial in re ipsa, prescindindo da prova de prejuízos concretos à esfera íntima ou à imagem do empregado, dada a presunção de abalo psicológico decorrente da incerteza quanto à percepção da contraprestação laboral. Não ocorre bis in idem na cumulação da multa normativa com a indenização por danos morais, pois possuem naturezas jurídicas distintas: a primeira possui caráter punitivo e acessório ao descumprimento de norma coletiva, enquanto a segunda possui natureza compensatória e pedagógica, visando à reparação da lesão extrapatrimonial. O arbitramento do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Teses de julgamento: O atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral in re ipsa, por vulnerar a dignidade do trabalhador e seu direito à subsistência. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais não se confunde com a aplicação de multa normativa, sendo perfeitamente cumuláveis por possuírem naturezas jurídicas diversas.  Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 1.º, III e art. 5.º, X; Código Civil, arts. 186 e 927; CLT, art. 818, I. Jurisprudência relevante citada: TST, E-RR-21-17.2014.5.04.0141, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/03/2018; TST, RR-96500-79.2008.5.01.0072, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/03/2019. CUIABA/MT, 24 de junho de 2026. REJANE CONCEICAO DE ARRUDA E SILVA CATHARINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

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