Processo 0000871-91.2022.5.11.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000871-91.2022.5.11.0013 RECLAMANTE: FRANCISCO RAIMUNDO DA COSTA LEITE RECLAMADO: OLIVEIRATRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c27120 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que, no despacho de Id. a993284, foi determinado a liberação do saldo remanescente em favor da reclamada OLIVEIRATRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.413.530/0001-46; Considerando que a manifestação de Id. 17b330e apresenta dados bancários vinculados à pessoa jurídica diversa, qual seja RODOAMAZONIA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA., inscrita no CNPJ nº 32.368.678/0001-18; Considerando, ainda, a necessidade de observância da regularidade da representação processual, da legitimidade da parte beneficiária e da segurança jurídica no levantamento de valores depositados em juízo, nos termos dos arts. 104 e 105 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT); DETERMINO a intimação da reclamada, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a regularização das inconsistências apontadas, mediante uma das seguintes providências: a) apresente dados bancários de titularidade da reclamada habilitada nos autos, OLIVEIRATRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA.; ou b) informe dados bancários correspondentes ao(s) outorgado(s) constantes da procuração de Id. 3f8aaed  para fins de expedição de alvará em nome do(a) patrono(a) habilitado(a); ou c) junte documentação hábil comprobatória de eventual transformação, incorporação, fusão, cisão, sucessão empresarial ou grupo econômico entre as pessoas jurídicas supramencionadas, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT e da legislação societária pertinente. Após a regularização das divergências acima apontadas, fica desde logo autorizada a expedição de alvará, na forma da despacho de Id. a993284. MANAUS/AM, 08 de julho de 2026. GABRIEL CESAR FERNANDES COELHO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRATRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA

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