Processo 0000872-46.2024.5.07.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR ROT 0000872-46.2024.5.07.0004 RECORRENTE: LEONARDO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a561691 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000872-46.2024.5.07.0004 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. LEONARDO SILVA DOS SANTOS PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA (CE18964) Recorrido:   Advogado(s):   ITAU UNIBANCO S.A. GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (BA25254)   RECURSO DE: LEONARDO SILVA DOS SANTOS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Id 41177c4). Preparo dispensado (Id cfd0585).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais, legais, normas inferiores e decisões de Instâncias Superiores alegadas: Art. 5º, caput, da Constituição FederalArt. 5º, XXXVI, da Constituição FederalArt. 7º, caput, da Constituição FederalArt. 7º, IV, da Constituição FederalArt. 10 da CLTArt. 448 da CLTArt. 461 da CLTArt. 468 da CLT A parte recorrente alega, em síntese: O reclamante, LEONARDO SILVA DOS SANTOS, sustenta que a Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., possui natureza jurídica de Plano de Cargos e Salários, por estabelecer critérios de remuneração fixa, enquadramento, mérito, promoção e evolução funcional. Afirma que o normativo interno prevê níveis/faixas salariais, patamares remuneratórios distintos para cada cargo, critérios de avaliação de desempenho, performance, competências, trilha de carreira e ranking, de modo que não se trataria de mera diretriz orientativa aos gestores. Alega que a não observância da RP-52 pelo banco teria violado direito adquirido, irredutibilidade salarial, isonomia, inalterabilidade contratual e vedação à alteração contratual lesiva, pois empregados com avaliações inferiores teriam recebido aumentos salariais com base na referida política, enquanto o recorrente não teria sido contemplado. A parte recorrente requer: [...] o conhecimento e provimento do Recurso de Revista; b) a reforma do acórdão regional, para reconhecer a natureza da Circular Normativa Permanente RP-52 como instrumento equivalente a Plano de Cargos e Salários; c) a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais mensais decorrentes da política de remuneração fixa, no percentual de 15% sobre o salário-base; d) a condenação ao pagamento dos reflexos das diferenças salariais sobre férias, gratificação natalina, aviso-prévio, gratificação de função, FGTS + 40%, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo do art. 384 da CLT, PLR e pedidos deferidos no processo nº 0000256-65.2024.5.07.0006; e) a condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% sobre o valor obtido em liquidação de sentença; f) a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária; g) a aplicação de juros de mora sobre o montante devido pelo empregador. [...]  Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE O recurso foi protocolado dentro do prazo legal, não havendo alegação de intempestividade em contrarrazões. Quanto ao preparo, o…

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