Processo 0000872-64.2025.5.08.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO RORSum 0000872-64.2025.5.08.0010 RECORRENTE: ATOS MIRANDA MARTINS RECORRIDO: ARNALDÃO LANCHES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9202bb8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000872-64.2025.5.08.0010 - 4ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ARNALDÃO LANCHES PAULO HUGO FREITAS ROSO (PA25254) Recorrente:   Advogado(s):   2. CLAUDIA MARIA ROSO DA SILVA FANJAS PAULO HUGO FREITAS ROSO (PA25254) Recorrente:   Advogado(s):   3. GEYZA MARIA ROSO DA SILVA PAULO HUGO FREITAS ROSO (PA25254) Recorrido:   Advogado(s):   ATOS MIRANDA MARTINS GABRIEL ELIAS BICHARA (RO6905)   RECURSO DE: ARNALDÃO LANCHES (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS TEMPESTIVIDADE: Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2026 - Id 3ae4421,23cdb26,74be8f2; recurso apresentado em 31/05/2026 - Id c9b03b2). REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL: Com relação às reclamadas,Claudia Maria Roso Da Silva Fanjas e Geyza Maria Roso Polaro, a representação processual encontra-se regular, conforme procuração anexa aos autos. (Id aa8c6e6). Por outro lado, o ilustre advogado subscritor do recurso de revista (IDc9b03b2) não possui instrumento de mandato anexado aos autos para representar o reclamado Arnaldão Lanches. Portanto, denego seguimento ao recurso por ausência de regular representação processual, nos termos do artigo 104 do CPC e do item I da Súmula 383 do C. TST: SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRE-SENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulga-do em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito . Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. Dessa forma, nego seguimento à revista com relação ao reclamado Arnaldão Lanches. PREPARO: A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Recorrem as reclamadas Claudia Maria Roso Da Silva Fanjas e Geyza Maria Roso Polaro do acórdão quanto ao indeferimento da justiça gratuita. Alegam afronta ao art. 5º, XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal, justificando que ''A manutenção da negativa da justiça gratuita às recorrentes, pessoas físicas, trabalhadoras autônomas e vendedoras de lanches, revela manifesta violação ao direito constitucional de acesso à justiça, sobretudo diante da exigência de depósito recursal em valor aproximado de R$ 27.000,00, além das custas processuais, quantia absolutamente incompatível com a realidade econômica das recorrentes.'' Aduzem que ''A…

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