Processo 0000873-19.2026.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 26849/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601128786 NÚMERO ÚNICO: 0000873-19.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202641100048 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE/SE RECORRIDO - LUIZ HAMILTON NERI DA FONSECA ADVOGADO - GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE ESTADUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MÉRITO RECURSAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR REFORMADO NO ANO DE 2019. CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO NO ANO DE 2020. PLEITO DE CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO QUE DEPENDE DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 28 DA LCE N.º 298/2017. CONVOCAÇÃO POSTERIOR QUE OCORREU ANTES DA EC N.º 103/2019. DIREITO ADQUIRIDO AO ABONO (ART. 5º, XXXVI, DA CF/88). DISPOSITIVO DA NORMA LOCAL REVOGADO PELO ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 360/2022. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA. VIGÊNCIA EM 1/2/2022 E PRODUÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS A PARTIR DE 17/3/2020. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE LEGAL NO CASO DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE CONVOCAÇÃO QUE NÃO AFASTA O RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, ESTANDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ART. 1.007, § 1º DO CPC. DESTARTE, PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS, DEVE SER CONHECIDA A MEDIDA RECURSAL INTERPOSTA.2. DIANTE DA INSURGÊNCIA RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 24/4/2026 - PP. 135/153; E CONTRARRAZÕES APRESENTADAS NA MESMA DATA - PP. 155/175) DESTACA-SE QUE A QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA CUJO DESATE FOI PROPOSTO A ESTA TURMA RECURSAL CONSISTE EM PERQUIRIR SE O RECORRENTE, SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL, POSSUI DIREITO À PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, COM O RETORNO À ATIVIDADE, APÓS TER PASSADO À RESERVA REMUNERADA.3. POIS BEM. O ABONO DE PERMANÊNCIA, INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/03, TEM POR OBJETIVO PROMOVER ECONOMIA AO ESTADO, POR MEIO DE INCENTIVO AO SERVIDOR PÚBLICO QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA APOSENTAR-SE, INCENTIVANDO-O A PERMANECER NA ATIVA. DESSA FORMA, CONSEGUE-SE POSTERGAR NO TEMPO A DUPLA DESPESA DE PAGAR PROVENTOS A ESTE E A REMUNERAÇÃO AO QUE O SUBSTITUIRÁ. DESSA FORMA, AOS SERVIDORES QUE TENHAM REUNIDO OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, MAS QUE, POR VONTADE PRÓPRIA, TENHAM OPTADO POR PERMANECER EM ATIVIDADE, FOI ATRIBUÍDA UMA COMPENSAÇÃO, CHAMADA DE ABONO DE PERMANÊNCIA, QUE CORRESPONDE AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, VIGORANDO ATÉ QUE COMPLETE A IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.4. CONVENIENTE GIZAR QUE O ART. 40, § 19 DA CF/88, QUE TRATA DO ABONO DE PERMANÊNCIA, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES CIVIS, SENDO INAPLICÁVEL AOS SERVIDORES MILITARES, CUJA REGULAMENTAÇÃO ESTÁ PREVISTA NO ART. 42 DA CF/88. ASSIM, A CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA AOS SERVIDORES MILITARES…

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