Processo 0000873-28.2025.5.08.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000873-28.2025.5.08.0017 RECLAMANTE: ANTONIO MATOS DA SILVA NETO RECLAMADO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28d1cef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO AJUIZADA POR ANTONIO MATOS DA SILVA NETO EM FACE DE NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. E PAGBANK PARTICIPAÇÕES LTDA, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA SEGUNDA RECLAMADA PARA DETERMINAR A ATUALIZAÇÃO DE SUA DENOMINAÇÃO SOCIAL NO SISTEMA PROCESSUAL, PASSANDO A CONSTAR PAG PARTICIPAÇÕES LTDA., EM SUBSTITUIÇÃO À DENOMINAÇÃO ANTERIOR PAGBANK PARTICIPAÇÕES LTDA., POR SE TRATAR DE MERA ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL, SEM MODIFICAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, REJEITO AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E, NO MÉRITO, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CONDENO O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS PATRONOS DA RECLAMADA NO IMPORTE DE 10% SOBRE OS PLEITOS JULGADOS IMPROCEDENTES, ISTO É, SOBRE O VALOR DADO A CAUSA. ENTRETANTO, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR DOIS ANOS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABENDO AO CREDOR PROVAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, PARA INSTAURAR A EXECUÇÃO. TRANSCORRIDO O PRAZO DE DOIS ANOS, EXTINGUE-SE AS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO. DEFIRO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PELO RECLAMANTE DE R$4.554,00 CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CAUSA DAS QUAIS FICA ISENTO POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS, O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS; INTEGRA A PRESENTE CONCLUSÃO A FUNDAMENTAÇÃO. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS. MELINA RUSSELAKIS CARNEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. - PAGBANK PARTICIPACOES LTDA

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