Processo 0000873-39.2025.5.13.0033

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000873-39.2025.5.13.0033 RECORRENTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: FUNDACAO GOVERNADOR FLAVIO RIBEIRO COUTINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74a6bb1 proferida nos autos. ROT 0000873-39.2025.5.13.0033 - Tribunal Pleno Recorrente:   Advogado(s):   1. FUNDACAO GOVERNADOR FLAVIO RIBEIRO COUTINHO MATHEUS ROBERTO MAIA RIBEIRO (PB20095) Recorrido:   Advogado(s):   SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAIBA ITALLO JOSE AZEVEDO BONIFACIO (PB14291)   RECURSO DE: FUNDACAO GOVERNADOR FLAVIO RIBEIRO COUTINHO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2026 - Id 81949b0; recurso apresentado em 07/05/2026 - Id 353c9f8). Representação processual regular (Id. 7d622ac). O preparo se confunde com o mérito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): -violação do art. 5º, LV, da CF. - violação dos arts. 9º e 10 , 362, II, 1.026, 101, §2º do CPC. A parte recorrente, nas razões de revista de fls. 314/317, argui nulidade processual por cerceamento de defesa. Assevera que “O v. acórdão partiu de premissa juridicamente equivocada ao presumir inércia da Recorrente, quando, na realidade, houve regular insurgência contra a decisão que revogou a gratuidade judiciária”. Assere que, “Ao deixar de promover nova intimação e, imediatamente, decretar a deserção do recurso, o TRT da 13ª Região surpreendeu a parte recorrente e criou verdadeira armadilha processual, punindo-a justamente por exercer meio recursal legalmente previsto para impugnar a revogação da justiça gratuita”. Eis os fundamentos do acórdão recorrido:   Conforme analisado no recurso do sindicato autor, a gratuidade judiciária concedida em primeiro grau à reclamada foi objeto de decisão monocrática de minha lavra (id. 7e03e82), que revogou o benefício e concedeu prazo para recolhimento do preparo recursal, in verbis: Nesse contexto, diante da ausência de comprovação do alegado estado de hipossuficiência econômica, acolho a insurgência recursal da parte reclamante para revogar a gratuidade judiciária concedida à reclamada. Revogado o benefício da justiça gratuita, impõe-se examinar os efeitos da decisão sobre o recurso ordinário da reclamada, interposto sem preparo. A CLT disciplina as custas e o depósito recursal (arts. 789 e 899), mas não estabelece procedimento específico para a hipótese de revogação superveniente da gratuidade em grau recursal, configurando lacuna normativa. Aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC, por compatibilidade com os princípios do processo do trabalho. O art. 101, § 2º, do CPC dispõe que, revogado o benefício, a parte deverá recolher as custas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. A aplicação desse dispositivo preserva o contraditório, a boa-fé processual e a segurança jurídica, evitando a decretação imediata da deserção e assegurando à parte oportunidade de regularização do preparo. Assim, determino a intimação da reclamada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a regularização do preparo recursal, sob pena do não conhecimento do recurso ordinário interposto (grifei). A reclamada, contudo, não efetuou o preparo recursal,…

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