Processo 0000873-91.2024.5.05.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000873-91.2024.5.05.0002 RECORRENTE: BOX DELIVERY S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f9dc02 proferida nos autos. ROT 0000873-91.2024.5.05.0002 - Primeira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (BA64778) Recorrente:   Advogado(s):   2. BOX DELIVERY S.A. RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (BA64778) Recorrido:   Advogado(s):   ADRIANA DA CRUZ FERREIRA LEONARDO CRUZ DOS SANTOS (BA34114) Recorrido:   Advogado(s):   OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) Recorrido:   Advogado(s):   BOX DELIVERY S.A. RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (BA64778) Recorrido:   Advogado(s):   RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (BA64778) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Defiro o requerimento para que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA, OAB/BA sob nº 64.778, constituída mediante procuração nos autos.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O pleito de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não fora submetido aos Embargos Declaratórios, a fim de que fosse suprida a possível omissão alegada. Operou-se, assim, a preclusão, nos termos das Súmulas nºs 184 e 297, II, do TST, a seguir reproduzidas: 184 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos 297 - PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 (...) II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Desse modo, revela-se inviável o processamento do Recurso de Revista por negativa de prestação jurisdicional. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Constou no acórdão: "A análise aprofundada dos elementos fáticos e documentais carreados aos autos evidencia, de forma robusta, a existência de uma coordenação e comunhão de interesses entre as Reclamadas, apta a configurar a formação de um grupo econômico. Inicialmente, cumpre destacar que ambas as Reclamadas compartilham o mesmo centro geográfico de atuação, figurando o Edifício José Papa, nº 595, Cerqueira…

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