Processo 0000873-91.2026.8.04.2300
TJAM • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por NEUSA PEREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, com fundamento na Lei n.º 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). A requerente aduz, em síntese, a ocorrência de omissão em sua certidão de casamento. Esclarece que no assento matrimonial não consta a data exata da celebração de seu matrimônio com Jorge Penha dos Santos, constando apenas o ano de 1988. Contudo, assevera que a data correta da ce
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