Processo 0000874-35.2024.5.10.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CRISTIANO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA ROT 0000874-35.2024.5.10.0003 RECORRENTE: WELLINGTON DA SILVA FERREIRA RECORRIDO: RENOVAR ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO n.º 0000874-35.2024.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: CRISTIANO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA   EMBARGANTE: WELLINGTON DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA EMBARGADO: RENOVAR ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: JEAN TARCIO ALVES FRANCHI EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: DIRCEU MARCELO HOFFMANN ADVOGADO: ILDEMAR EGGER JUNIOR ADVOGADO: BIBIANE BORGES DA SILVA ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS LACERDA ADVOGADO: DIEGO SEIXAS RIOS ADVOGADO: ALEXANDER DA SILVA MORAES ADVOGADO: MIGUEL TADEU LOPES LUZ ADVOGADO: FABIO DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: CARLOS ANTONIO SILVA ADVOGADO: MAURO JOSE GARCIA PEREIRA ADVOGADO: REGYNALDO PEREIRA SILVA ADVOGADO: JOSE CARLOS IZIDRO MACHADO ADVOGADO: ALISON MIRANDA DE FREITAS ADVOGADO: SAMIR NACIM FRANCISCO ADVOGADO: IRAN NEVES BRITO JUNIOR ADVOGADO: KEILA DE MEDEIROS DUARTE ADVOGADO: ADRIANA SOUSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL MUNIZ DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAELA DORNELLES FITTIPALDI ADVOGADO: GIRLANA GRANJA PEIXOTO ADVOGADO: LUDIMILA VIANA BARBOSA ADVOGADO: MARILIA REGUEIRA DIAS ADVOGADO: FERNANDO JOSE AZALIM PIANTAVINI ADVOGADO: DANIELA ALVES CRUZ DE CARVALHO ADVOGADO: RAFAEL SANTANA E SILVA ADVOGADO: PATRICIA MOTA MARINHO ADVOGADO: JOAO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: MARCELO FROSSARD PINCINATO ADVOGADO: WANESSA ROSA OLIVEIRA MENDES ADVOGADO: ALINE LISBOA NAVES GUIMARAES ADVOGADO: EDUARDO PEREIRA BROMONSCHENKEL ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: DIEGO CAMPOS GOES COELHO ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR ADVOGADO: CRISTINA LEE ADVOGADO: PATRICIA APOLINARIO DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONARDO GROBA MENDES ADVOGADO: WELISANGELA CARDOSO DA MATA ADVOGADO: CARLA BEATRIZ HAMU SILVA CHERULLI ADVOGADO: JULIANA VARELLA BARCA DE MIRANDA PORTO ADVOGADO: JUCILEIA GOMES DE OLIVEIRA PORTO ADVOGADO: INESSA DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA ADVOGADO: SUZANA RODRIGUEZ ALVES MOREIRA ADVOGADO: HELOISA HELENA DE MORAIS CUNHA REGO ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MARIANO DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL GONCALVES DE SENA CONCEICAO ADVOGADO: KARYNNA MARQUETTI FERRAZ TALAMONTE PERITO: FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ RENAN PASTORE SILVA)       EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos declaratórios, à luz dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, são o meio específico para que as partes possam obter do órgão jurisdicional complementação da tutela jurisdicional na hipótese em que na decisão embargada há falha de expressão formal que resulte em dificuldade de intelecção (obscuridade), adoção de proposições inconciliáveis (contradição) ou falta de enfrentamento de um ou mais pedidos (omissão). No caso vertente, não padecendo o acórdão embargado dos vícios indicados, nego provimento aos embargos declaratórios.       RELATÓRIO   O reclamante interpõe embargos de declaração em face do acórdão de fls. 437/446, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador João Amílcar, invocando a existência de omissões no julgado. Pede, ao final, o saneamento dos vícios, inclusive com atribuição de…

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