Processo 0000874-40.2025.5.08.0202

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000874-40.2025.5.08.0202 RECLAMANTE: LUCAS ASSUNCAO COSTA RECLAMADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f90376 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: ANTE AO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RESOLVE A MM.2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR LUCAS ASSUNCAO COSTA EM FACE DO(S) RECLAMADO(S) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. (MASSA FALIDA DE) E OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO, REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, E, NO MÉRITO, PROPRIAMENTE, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS ADUZIDOS NA INICIAL PARA: I) DECLARAR A NULIDADE DA JUSTA CAUSA; II)  CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA E, SUBSIDIARIAMENTE, A SEGUNDA RECLAMADA A PAGAR AS PARCELAS, DE ACORDO COM OS VALORES APURADOS POR CÁLCULOS, EM ANEXO, QUE INTEGRAM A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS, A TÍTULO DE: AVISO PRÉVIO INDENIZADO PROPORCIONAL;13º SALÁRIO PROPORCIONAL;FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3;DIFERENÇA DE FGTS (8%), BEM COMO A MULTA DE 40% SOBRE O FGTS DEVIDO, OS QUAIS DEVERÃO SER DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 2.000,00, REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA E EXECUÇÃO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO;INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL;HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS;IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL;JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI;DETERMINA-SE O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS EM RELAÇÃO AS PARCELAS ACIMA DEFERIDAS, CABÍVEIS A CADA UMA DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 114 DA CRFB/88;CONCEDE-SE À PARTE RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO;APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E COMPROVADO O DEPÓSITO,  DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS, RESSALVANDO-SE A POSSIBILIDADE DE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO PROCEDER AO PAGAMENTO  CASO A PARTE TRABALHADORA SEJA OPTANTE PELO SAQUE ANIVERSÁRIO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 20-A, II E § 2º, II DA LEI 8.036/90;CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS FINS;REGISTRO QUE NESTA SENTENÇA FORAM ENFRENTADOS TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES CAPAZES DE, EM TESE, CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, ACIMA EXPLICITADO;SEGUE A PRESENTE DECISÃO JÁ LIQUIDADA, PASSANDO A INTEGRÁ-LA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, OS CÁLCULOS ELABORADOS EM PEÇA AUTÔNOMA QUE ACOMPANHAM ESTA SENTENÇA, OS QUAIS DEVERÃO OBSERVAR OS LIMITES DA PETIÇÃO INICIAL;CUSTAS PELA PARTE  RECLAMADA CONSOANTE VALORES EM ANEXO, QUE INTEGRAM A PRESENTE SENTENÇA PARA TODOS OS FINS;  NOTIFICAR AS PARTES FACE A ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA. NADA MAIS./////////////////////////   NUBIA SORAYA DA SILVA GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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