Processo 0000874-62.2026.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202664000881 NÚMERO ÚNICO: 0000874-62.2026.8.25.0014 REQUERENTE : MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS SILVA ADV. : ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES - OAB: 1265-A-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCARD S A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: [...] III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS SILVA EM FACE DE BANCO BRADESCARD S/A, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO REFERENTE À COBRANÇA DE TARIFA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO (RUBRICA CARTAO CREDITO ANUIDADE) LANÇADO NOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA AUTORA, DETERMINANDO A IMEDIATA SUSPENSÃO DE QUALQUER DESCONTO FUTURO SOB ESSA RUBRICA; B) CONDENAR O BANCO BRADESCARD S/A A RESTITUIR TODAS AS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE DA CONTA BANCÁRIA DA DEMANDANTE A TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL (A PARTIR DE 18/03/2021), EM DOBRO PARA OS VALORES COBRADOS APÓS 30/03/2021 E DE FORMA SIMPLES PARA OS ANTERIORES A ESSA DATA. OS VALORES SERÃO APURADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE NOS EXTRATOS BANCÁRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, E SERÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO — DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 43 DO STJ; SÚMULA 54 DO STJ E ART. 398 DO CC), EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E §1º, C/C ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL; C) REJEITAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA FUNDAMENTAÇÃO. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA, E FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECÍPROCOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COMPENSANDO-SE AS VERBAS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ART. 85, §14, DO CPC. FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DEVIDAS PELA PARTE AUTORA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA, NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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