Processo 0000874-77.2025.8.25.0085

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202512700754 NÚMERO ÚNICO: 0000874-77.2025.8.25.0085 REQUERENTE : . (Z.D.A.C.N.) ADV. : GILNARA GUEDES DOS SANTOS - OAB: 15060-SE ADV. : JOSÉ DA SILVA SANTOS FILHO - OAB: 24927-MA REQUERIDO : . (V.S.D.N.) ADV. : ADEMILSON JUNIOR NASCIMENTO CORREIA - OAB: 15433-SE DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, DETERMINO: A) A INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, POR SEUS PATRONOS, PARA QUE, NO PRAZO COMUM E IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTEM CERTIDÕES DE INTEIRO TEOR OU CERTIDÕES NEGATIVAS DE PROPRIEDADE E ÔNUS REAIS RELATIVAS AO IMÓVEL DA TRAVESSA ONZE, Nº 80, POVOADO AREIA BRANCA, E AO TERRENO SITUADO EM SEUS FUNDOS, EMITIDAS POR TODAS AS CIRCUNSCRIÇÕES IMOBILIÁRIAS DE ARACAJU COM COMPETÊNCIA TERRITORIAL SOBRE A LOCALIZAÇÃO DOS REFERIDOS BENS; B) A INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, NO MESMO PRAZO, PARA QUE JUNTEM CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR OU CERTIDÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE RELATIVA AO LOTE 27, QUADRA A, LOTEAMENTO PORTAL DO SOL, MUNICÍPIO DE SALGADO/SE, EMITIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA RESPECTIVA COMARCA; C). A INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO REQUERIDO, NO MESMO PRAZO, PARA QUE COMPROVE DOCUMENTALMENTE: C.1) QUE O IMÓVEL DA TRAVESSA ONZE E O TERRENO DO FUNDO INTEGRAM O ACERVO HEREDITÁRIO DO ESPÓLIO DE DOMINGOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO EM NOME DO DE CUJUS EMITIDA PELA CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA COMPETENTE DE ARACAJU; C.2) A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO INSTAURADO, COM INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO, JUÍZO E COMARCA, OU CERTIDÃO NEGATIVA DO DISTRIBUIDOR COMPETENTE; E C.3) A ATUAL SITUAÇÃO DOMINIAL DO IMÓVEL, MEDIANTE CERTIDÃO QUE DEMONSTRE SE HOUVE OU NÃO TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA FORMAL AO REQUERIDO; D) A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO A SER CUMPRIDO NO IMÓVEL SITUADO NA TRAVESSA ONZE, Nº 80, POVOADO AREIA BRANCA, NESTA CIDADE, COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE DESCREVER E FOTOGRAFAR OS BENS MÓVEIS ATUALMENTE EXISTENTES NO LOCAL, SEM ATRIBUIÇÃO DE VALOR, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA LAVRAR CERTIDÃO CIRCUNSTANCIADA ACOMPANHADA DE REGISTRO FOTOGRÁFICO; E) A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA QUE SE MANIFESTE EXPRESSAMENTE SOBRE SUA CONCORDÂNCIA OU DISCORDÂNCIA COM O ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL REQUERIDO PELA AUTORA, CONSISTENTE NA INCLUSÃO DO PEDIDO DE ALUGUEL COMPENSATÓRIO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO ART. 329, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; F) CUMPRIDAS AS PROVIDÊNCIAS ACIMA, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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