Processo 0000874-80.2025.5.23.0086

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000874-80.2025.5.23.0086 RECLAMANTE: BRUNO STREGE (ESPÓLIO DE) E OUTROS (2) RECLAMADO: ALCIR R. D. COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52246dd proferido nos autos. DESPACHO 1. DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO E LEGITIMIDADE ATIVA Trata-se de exame do saneamento processual após a juntada do resultado da pesquisa PREVJUD e da documentação comprobatória do inventário pela parte autora. A certidão emitida pelo sistema PREVJUD (Id 0487624) indicou a inexistência de dependentes do trabalhador falecido habilitados perante a Previdência Social. Diante disso, atrai-se a regra do artigo 1º da Lei nº 6.858/1980, legitimando os herdeiros civis ao recebimento dos créditos decorrentes da relação de trabalho, na forma da legislação civil. A parte autora cumpriu integralmente a determinação contida no item 1.2 do despacho de Id 14570fa, anexando aos autos o Termo de Compromisso de Inventariante devidamente assinado (Id 4cad416) e a certidão de objeto e pé comprobatória do regular andamento da Ação de Inventário nº 1000303-19.2026.8.11.0029, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Canarana/MT. Assim, declaro regularizada a representação processual do Espólio de Bruno Strege, que é devidamente representado em juízo por sua inventariante, a senhora Divina Silva Neves, nos moldes do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil.   2. DA SITUÇÃO JURÍDICA DAS DEMAIS RECLAMANTES E SALVAGUARDA DE CRÉDITOS No que tange às reclamantes Bruna Maise Strege Darui (filha biológica) e Mariele Ghilardi (que busca o reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem no processo nº 1001319-42.2025.8.11.0029): A habilitação da herdeira biológica Bruna Maise Strege Darui é incontroversa e encontra-se respaldada pela certidão de nascimento juntada aos autos. Em relação à reclamante Mariele Ghilardi, verifica-se que a sua condição de herdeira está sub judice, pendente de decisão definitiva no juízo comum. Contudo, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e para evitar prejuízos à subsistência da viúva e da herdeira biológica com eventual suspensão do feito (artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil), adota-se medida de cautela. Fica mantida, por ora, a presença de ambas no polo ativo da relação processual trabalhista. Como medida de salvaguarda, em caso de eventual condenação pecuniária referente às verbas do contrato de trabalho do de cujus, os respectivos valores não serão pagos diretamente a nenhuma das partes neste juízo, devendo ser integralmente depositados em conta judicial à disposição do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canarana/MT (autos do Inventário nº 1000303-19.2026.8.11.0029), a quem competirá a definição da partilha e o rateio de acordo com o resultado da ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva. Dessa forma, resta superada qualquer prejudicialidade externa, garantindo-se a segurança jurídica da tutela jurisdicional.   3. DA REVELIA E ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Conforme certificado na ata de audiência de Id c1be252, o réu Alcir R. D. Costa, embora regularmente intimado por Oficial de Justiça (Id 915cd45), não compareceu à audiência telepresencial designada para o dia 20 de maio de 2026, restando prejudicada a tentativa de conciliação. Diante do não comparecimento do reclamado aos atos processuais para os quais foi…

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