Processo 0000874-83.2024.5.05.0032

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000874-83.2024.5.05.0032 EXEQUENTE: EDILEUZA PAMPONET CERQUEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Tomar ciência: "Os ofícios precatórios deverão conter, além das informações do art. 6º da Resolução CNJ nº 303/2019, os dados bancários dos beneficiários, e caberá ao juízo da execução. Determino a intimação dos beneficiários para que os informem.  A gestão, expedição, tramitação e pagamento de Precatórios e  RPVs passam a ser operacionalizadas no sistema satélite GPREC e obedecem às normas gerais contidas na Resolução n. 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ e do PROVIMENTO CONJUNTO GP/CR TRT5 Nº 002, DE 7 DE MARÇO DE 2024. Determino a expedição de RPV/PRECATÓRIO, utilizando a nova ferramenta do GPREC, observando os termos do PROVIMENTO CONJUNTO GP/CR TRT5 Nº 002, DE 7 DE MARÇO DE 2024 Em havendo comprovação nos autos através de documento oficial, fica de logo deferida a tramitação prioritária em caso do exequente ser idoso. Ainda, havendo comprovação de doença grave, imprime-se a prioridade do feito. Os valores relativos aos honorários advocatícios devem ser feitos apartados do crédito do exequente, nos termos do artigo 17 e seguintes do PROVIMENTO CONJUNTO GP/CR TRT5 Nº 002, DE 7 DE MARÇO DE 2024 A Vara deve realizar o pré-cadastro das Requisições de Pagamento no GPREC, observados os fluxos e procedimentos próprios do sistema.  As RPV's e PRECATÓRIOS RELATIVOS A ENTES FEDERAIS devem ser encaminhadas à Seção de Precatórios e processadas no Tribunal. QUANDO SE TRATAR DE RPV'S DE ENTES MUNICIPAIS OU ESTADUAIS o processamento se dará na Vara com a devida intimação e encaminhamento pelo sistema. As partes devem ser cientificadas do Ofício Precatório expedido para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, antes da remessa da Requisição ao Tribunal, nos termos do PROVIMENTO CONJUNTO GP/CR TRT5 Nº 002, DE 7 DE MARÇO DE 2024 A Vara deve finalizar a autuação das RPV ́s pré-cadastradas no GPREC após sua assinatura pelo Magistrado, bem como registrar no GPREC as datas de ciência do Ente Público e do vencimento da RPV Comprovados nos autos o pagamento dos valores, proceda-se a liberação ao exequente e/ou recolhimento dos encargos fiscais e honorários advocatícios, quando devidos, REGISTRANDO A QUITAÇÃO NO GPREC E NO PJE." SALVADOR/BA, 27 de julho de 2026. ALEX MACIEL DUARTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDILEUZA PAMPONET CERQUEIRA DOS SANTOS

O TRT5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.