Processo 0000875-16.2025.8.25.0068

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202582000885 NÚMERO ÚNICO: 0000875-16.2025.8.25.0068 REQUERENTE : ANDERSON MENESES SANTOS ADV. : JOSÉ EDIGAR SANTOS DE ARAÚJO - OAB: 15857-SE REQUERIDO : LED DISTRIBUIDORA E IMPORTACAO LTDA (TOP LED PREMIUM) SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ANDERSON MENESES SANTOS EM FACE DE LED DISTRIBUIDORA E IMPORTACAO LTDA (TOP LED PREMIUM), COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. SOBRE ESTE VALOR INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO (DATA DO DESEMBOLSO EM 03/05/2024), NOS TERMOS DA SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA LEI Nº 14.905/2024, BEM COMO JUROS DE MORA PELA SELIC, DEDUZIDA DO IPCA, NOS MOLDES DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024), A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 54 DO STJ. B) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O MONTANTE DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DA PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA (DATA DO ARBITRAMENTO), CONFORME DISPÕE A SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A LEI Nº 14.905/2024, ACRESCENDO-SE JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA LEGAL (SELIC DEDUZIDA DO IPCA, CONFORME ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL ALTERADO PELA LEI Nº 14.905/2024), CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC, LEVANDO EM CONTA A SIMPLICIDADE DA DEMANDA, A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA E O TEMPO EXIGIDO PARA A CONSECUÇÃO DO SERVIÇO FORENSE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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